DESPACHO Nº 1.620, DE 29 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/06/2025

DESPACHO Nº 1.620, DE 29 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 123/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0099638) e o constante do Processo nº 48500.008068/2025-99,
decide:
anuir previamente à celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a
CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31, Contratante, e sua parte relacionada
CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 58.635.517/0001-37,
Contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas