DESPACHO Nº 1.585, DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/06/2025

DESPACHO Nº 1.585, DE 27 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.010802/2025-80, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 9/2022-ANEEL, considerando que Companhia
Piratininga de Força e Luz, cadastrada sob o CNPJ nº 04.172.213/0001-51, cumpriu os
critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-
financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações
jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas no
Decreto nº 12.068, de 2024, bem como encaminhar a minuta do 5º Termo Aditivo.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas