DESPACHO Nº 1.578, DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/06/2025

DESPACHO Nº 1.578, DE 27 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.004104/2017-35, decide:
(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Sol Maior Geradora
de Energia S.A. CNPJ nº 23.817.528/0001-53 em face do item "ii" do Despacho nº 2.400,
de 18 de agosto de 2020, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a
multa editalícia aplicada; e (ii) revogar os efeitos da decisão do Despacho nº 1.812, de
2021, que deu provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Sol Maior
Geradora de Energia S.A.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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