DESPACHO Nº 1.573, DE 27 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.573, DE 27 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta
do Processo nº 48500.903944/2024-18, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Solar 8 Energia SPE Ltda.,
CNPJ nº 43.633.789/0001-20, e no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de determinar:
(i) a manutenção da validade dos CUSD nº 56399249/2023 e nº 56407942/2023, referentes
à conexão das minigerações distribuídas denominadas UFV Aracati I e Brejo Santo I,
pertencentes à Solar 8 Energia SPE Ltda., objeto das medidas cautelares deferidas nos
Despachos nº 3.819, de 2024 e nº 469, de 2025; (ii) o pagamento de compensação por
atraso na execução do serviço de conexão, caso constatado, conforme Resolução
Normativa nº 1.000, de 2021; e (iii) que os custos proporcionalizados das obras subtraídos
do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora - ERD sejam considerados como Ativo
Não Elegível, devendo a distribuidora enviar os valores para acompanhamento pela
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA