DECISÃO SUROD Nº 543, DE 23 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 543, DE 23 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de acesso a faixa de domínio
da BR-101/SC, no km 215+900m, no município de
Palhoça/SC, sob a concessão Concessionária
Autopista Litoral Sul S.A. conforme contrato do edital
de concessão nº 03/2007, de interesse de Naijus-
Administração e Participação Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.134588/2024-77, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de acesso a faixa de domínio da BR-101/SC, no km 215+900m, no município de Palhoça/SC,
sob a concessão Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. conforme contrato do edital de
concessão nº 03/2007, de interesse de Naijus-Administração e Participação Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Naijus-Administração e Participação Ltda e a
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA