DECISÃO SUROD Nº 542, DE 23 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 542, DE 23 DE MAIO DE 2025
Declara a utilidade pública complementar de áreas
necessária às obras de ampliação de capacidade na PR-
418.
Interessado(a): Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições
constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de
10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.136568/2024-31,
decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins
rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no
Processo nº 50505.136568/2024-31, correspondentes as áreas adjacentes à PR-418, no
segmento entre o km 5+100m e o km 21+860m, nos municípios de Almirante Tamandaré/PR,
Campo Largo/PR e Balsa Nova/PR, necessárias às obras de ampliação de capacidade, obrigação
prevista nos itens 3.1.1.A, 3.1.1B, 3.1.2.A,3.1.2.A, 3.1.2.F, 3.1.2.H, 3.1.2.I e 3.2.2.I do Programa
de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2023.
Art. 2º Fica a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover
as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da
legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão
na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção
dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e
Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A,
do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA