DECISÃO SUROD Nº 540, DE 23 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 540, DE 23 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de linha de recalque de
esgoto, na faixa de domínio da BR-116/SP, do Km
414+514 ao Km 414+667 e km 414+313 , no
município de Juquiá/SP, sob concessão da Autopista
Régis Bittencourt conforme contrato de concessão
edital nº 001/2007, de interesse da empresa
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.023202/2025-83, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de linha de recalque de esgoto, na faixa de domínio da BR-116/SP, do Km 414+514 ao Km
414+667 e km 414+313, no município de Juquiá/SP, sob concessão da Autopista Régis
Bittencourt conforme contrato de concessão edital nº 001/2007, de interesse da empresa
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP e a Autopista Régis Bittencourt, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA