DECISÃO SUROD Nº 539, DE 23 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 539, DE 23 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a Implantação de rede de adutora de água
na faixa de domínio da BR-101/RS, no Km 025+050,
no município de Três Cachoeiras/RS, sob concessão
da Concessionária das Rodovias Integradas do Sul
S.A. - CCR ViaSul conforme contrato de concessão nº
01/2019, interesse da empresa M Bento Emprend.
Imobiliários
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.022923/2025-76, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação
de rede de adutora de água, na faixa de domínio da BR-101/RS no Km 025+050, no
município de Três Cachoeiras/RS sob concessão da Concessionária das Rodovias Integradas
do Sul S.A. - CCR ViaSul conforme contrato de concessão nº 01/2019 de interesse da
empresa M Bento Emprend. Imobiliários.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa M Bento Emprend. Imobiliários e a
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA