DECISÃO SUROD Nº 537, DE 22 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 537, DE 22 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de placas de sinalização na
faixa de domínio da BR-262/MG, no km 773+300m
ao km 801+365m, Uberaba/MG, sob concessão à
Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A. - Way
262 conforme contrato do edital de concessão nº
03/2025, de interesse do Delta Sucroenergia e Raízen
Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.020950/2025-12, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de placas de sinalização na faixa de domínio da BR-262/MG, no km 773+300m ao km
801+365m, Uberaba/MG, sob concessão à Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A. -
Way 262 conforme contrato do edital de concessão nº 03/2025, de interesse da Delta
Sucroenergia e Raízen Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Delta Sucroenergia e Raízen Energia S.A e a
Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A. - Way 262, e que deve disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA