DECISÃO SUROD Nº 536, DE 22 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 536, DE 22 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a travessia de Rede de Energia Elétrica- BR-
392/RS km 144+540m, município de Canguçu/RS, sob
concessão à Concessionária Ecovias Sul S.A.
conforme contrato do edital de Concessão Nº
PJ/CD/215/98, de interesse da CEEE-Equatorial.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.135161/2024-96, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à travessia de
Rede de Energia Elétrica- BR-392/RS km 144+540m, município de Canguçu/RS, sob
concessão à Concessionária Ecovias Sul S.A. conforme contrato do edital de Concessão Nº
PJ/CD/215/98, de interesse da CEEE-Equatorial
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a CEEE-Equatorial e a Concessionária Ecovias Sul
S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à regularização
de acesso, na faixa de domínio da BR-116/SC, no km 180+300m, no município de São
Cristóvão do Sul/SC, sob concessão à Autopista Planalto Sul S.A. conforme contrato do
Edital de Concessão nº 006/2007, de interesse do Município de São Cristóvão do Sul.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
PermissãoEspecialdeUso(CPEU)entreoMunicípiodeSãoCristóvãodoSuleaAutopistaPlanalto
Sul S.A., o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA