DECISÃO SUROD Nº 517, DE 21 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 517, DE 21 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à
implantação de rede de distribuição de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-153/MG, no km 240+923, no
município de Fronteira/MG, sob concessão da
Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A -
CONCEBRA conforme contrato de concessão edital nº
004/2013, de interesse da empresa CEMIG Distribuição S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.022236/2025-51, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à relativo à
implantação de rede de distribuição de energia elétrica na faixa domínio da BR-153/MG, no
km 240+923, no município de Fronteira/MG, sob concessão da Concessionária das
Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA conforme contrato de concessão edital nº
004/2013, de interesse da empresa CEMIG Distribuição S/A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa CEMIG Distribuição S/A e a
Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA , e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA