DECISÃO SUPAS Nº 816, DE 26 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 816, DE 26 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão proferida nos
autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1033556-68.2024.4.01.0000, processo
administrativo nº 00424.270377/2025-18, e, considerando o que consta no processo nº
50500.056175/2021-41, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 229, de 05 de fevereiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 92, com a paralisação
da linha GOIANIA/GO-PARACATU/MG e suas seções, autorizada na condição sub judice, à
EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 26.621.050/0001-80.
Art. 2º Proibir a comercialização de bilhetes, a partir da publicação desta
decisão, para os mercados constantes da linha GOIANIA/GO-PARACATU/MG, prefixo nº
GOMG0179003.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização após a
publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros,
em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa
autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR