DECISÃO Nº 23405826/2025-GABIN

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 02/06/2025

DECISÃO Nº 23405826/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001798/2023-27
Interessado: COMÉRCIO DE MADEIRAS NALESSIO LTDA
CORREGEDORIA
Brasília/DF, 28 de maio de 2025.
PROCESSO: 02001.001798/2023-27.
INTERESSADO: COMÉRCIO DE MADEIRAS NALESSIO LTDA CNPJ nº
53.008.751/0001-10 e CONSULTEC ENGENHARIA S/C LTDA CNPJ nº 01.457.801/0001-43.
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA (PAR).
EMENTA: Pedido de Reconsideração (22753564), interposto pela representante
da empresa COMÉRCIO DE MADEIRAS NALESSIO LTDA, CNPJ nº 53.008.751/0001-10, em
face de decisão do Sr. Presidente do Ibama, que lhe aplicou a sanção de MULTA em
decorrência do apurado nos presentes autos.
ACOLHO, como fundamento deste ato, o Parecer n. 00013/2025/DIPED/PFE IBAMA-
SEDE/PGF/AGU (23323577), da lavra da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:
INDEFERIR o Pedido de Reconsideração (22753564), da empresa COMÉRCIO DE
MADEIRAS NALESSIO LTDA, CNPJ nº 53.008.751/0001-10, por ausência de fato novo que
justifique a reconsideração da decisão, e DECIDO manter as penalidades de multa no valor
de R$ 1.006,28 (hum mil, seis reais e vinte e oito centavos) e publicação extraordinária da
decisão administrava sancionadora, com fulcro no art. 6º, incisos I e II, da Lei
12.846/2013.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Instituto

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