ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe
conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo
360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas
3643/3805 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING
COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas
802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.778.984 (dois milhões, setecentos e setenta
e oito mil, novecentos e oitenta e quatro) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoice, especificações e
quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do produto
. .A000402200/
A000402216
.1.484.208 .123.684 .Johnnie Walker
Red Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade8anos,emcaixasde12
garrafas de 1000 ml.
. .A000402217/
A000402219
.175.536 .14.628 .Grand Old Parr
12 Years
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas de
12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402220 .61.776 .5.148 .Buchanan´s
Deluxe 12 Years
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas de
12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402221 .23.328 .1.944 .BELLS .Uísque escocês, 40% GL,
idade8anos,emcaixasde12
garrafas de 700 ml.
. .A000402222/
A000402225
.391.392 .32.616 .Johnnie Walker
Red Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade8anos,emcaixasde12
garrafas de 750 ml.
. .A000402226 .2.376 .396 .James
Buchanan´s
Special Reserve
Aged 18 Years
.Uísque escocês, 40% GL,
idade18anos,emcaixasde6
garrafas de 750 ml.
. .A000402227 .3.888 .324 .Buchanan´s
Master
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 18 anos, em caixas de
12 garrafas de 750 ml.
. .A000402228 .84.240 .7.020 .Buchanan´s 12
Years
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas de
12 garrafas de 750 ml.
. .A000402231/
A000402248
.240.048 .20.004 .White Horse
Fine Old
.Uísque escocês, 40% GL,
idade8anos,emcaixasde12
garrafas de 1000 ml.
. .A000402249/
A000402268
.266.976 .22.248 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas de
12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402269/
A000402271
.45.216 .3.768 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas de
12 garrafas de 700 ml.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 157.392 (cento e cincoenta e sete mil,
trezentos e noventa e dois) selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoice, especificações e
quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do produto
. .A000402229/
A000402230
.157.392 .13.116 .Gin Tanqueray .Gim inglês, 47,3% GL, em
caixas de 12 garrafas de 750
ml.
Art. 3º Cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS Nº 19, de 20 de maio de
2025, publicado no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA