ANEXO MULTI DISTRIBUIDORA LTDA - ME / 20.135.309/0001-04 25351.318317/2015-04 / 8121643 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0266142257 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- NOVA FARMA DROGARIAS LTDA / 37.895.053/0022-52 25351.885410/2021-07 / 7863733 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0281340251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DEFENDI - FARMACIA E MANIPULAÇÃO LTDA - EPP / 10.174.686/0003-52 25351.710313/2015-13 / 7425129 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0309753252 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- SB Trade Comércio Exterior Ltda. / 11.462.290/0001-01 25351.000204/2022-13 / 8249511 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0253495253 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S SILVA LTDA / 44.347.058/0002-62 25351.954708/2024-17 / 5069780 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0273329251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- RP4 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 04.851.958/0001-47 25351.491226/2014-20 / 1114586 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0284743259 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- EQUILIBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP / 05.215.461/0001- 03 25351.741483/2009-21 / 2052690 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0288333250 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- TSV TRANSPORTE RÁPIDOS LTDA / 00.634.453/0007-65 25351.993941/2016-24 / 8135928 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0311559255 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA / 00.634.453/0011-41 25351.141255/2020-24 / 8197134 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0311653251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- MULTI DISTRIBUIDORA LTDA - ME / 20.135.309/0001-04 25351.318333/2015-25 / 1140811 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0265979251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 25.381.687/0001-83 25351.140076/2022-31 / 1276656 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0306864258 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- MULTI DISTRIBUIDORA LTDA - ME / 20.135.309/0001-04 25351.318343/2015-47 / 3063899 719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 0266425259 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- TSV TRANSPORTE RÁPIDOS LTDA / 00.634.453/0007-65 25351.491956/2014-47 / 1114646 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0311594255 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- GEOVANI ADRIANO RAZERA 07565061905 / 41.834.279/0001-96 25351.061355/2021-59 / 8230690 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0297212257 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- tsv transportes rápidos ltda / 00.634.453/0004-12 25351.320480/2017-60 / 8151872 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0273039253 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- A.V. SOUTO / 05.630.944/0003-28 25351.329328/2014-60 / 7202736 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0271446251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA / 44.015.477/0012-79 25351.717092/2020-63 / 1247419 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0271771259 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA / 00.634.453/0018-18 25351.353473/2022-71 / 1280402 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0273540254 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- MEDICAM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E NUTRIÇÃO LTDA / 29.494.115/0001- 61 25351.682260/2018-78 / 1181830 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0265363250 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGARIA MELQUITA LTDA / 05.843.231/0001-80 25351.636599/2014-79 / 7313277 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0257802258 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .14185.012309/2020-98 .201767708 .Rodomaster Transportes Ltda .'MG . .2 .14185.009497/2020-77 .201740389 .AAT International Ltda. .BA . .3 .14185.008295/2020-16 .201728052 - TRet nº 202751236 .C R L Engenharia Eireli .BA . .4 .14185.002879/2021-51 .201897814 - TRet nº 202768902 .Delfin Famarcos e Derivados Eireli .BA . .5 .14185.020528/2020-41 .201851571 - TRet nº202647226 .Impacto Britagem e Pré Moldados Ltda. .BA . .6 .14185.019128/2020-37 .201837307 .Instituto de Gastroenterologia e Hepatologia Simples Ltda .BA . .7 .14185.016720/2020-32 .201812193 .RF Clinica Odontologica Ltda. .BA . .8 .46204.011547/202-15 .505104440 - TRet nº 506717801 .Spartac Segurança Ltda. .BA . .9 .46207.005594/2019-48 .201475693 - TRet nº 202471373 .Construtura Tres Marias Ltda. .ES . .10 .46207.005233/2018-11 .201172682 - TRet nº 202837670 .Escola Casa do Estudante de Aracruz Ltda. .ES . .11 .46207.007876/2019-80 .201570335 .Indústria de Mármores Cavaliere Ltda. .ES . .12 .14185.020667/2020-74 .201852993 .NPS Comercio de Granito Eireli .ES . .13 .14185.014839/2020-71 .201792842 .Pleiades Mineração Eireli .ES . .14 .46017.003352/2019-57 .201565528 .Municipio de São Luis .MA . .15 .46017.003379/2019-40 .201565536 .Municipio de São Luis .MA . .16 .46215.016043/2019-19 .201536102 .Academia de Atividades Fisicas Aqua Fitness Ltda. .RJ . .17 .46215.003725/2018-72 .201101114 .Auto Bendix Wolaks Ltda. .RJ . .18 .46215.019158/2019-57 .201612259 .Clinef Clinica de Nefrologia Santa Teresa Ltda. .RJ . .19 .14185.009726/2020-53 .201742748 .Instituto Educacional Luana Ltda. .RJ . .20 .46215.017740/2019-89 .201572621 .Marcenaria Maxsol Industria de Moveis Ltda. .RJ . .21 .14185.011143/2020-92 .201755718 .Verde Gestão de Serviços e Residuos Eireli .RJ . .22 .46220.005450/2011-66 .506553132 - TRet nº 506717861 .Municipio de Coronel Freitas .SC . .23 .14185.010430/2020-85 .201748410 .Sociedade Lageana de Educação .SC . .24 .47998.005175/2019-18 .201535629 .ABS Industria e Comércio Ltda. .SP . .25 .46425.000859/2017-85 .201015960 .Alm Controles e Automação Industrial Ltda. Epp .SP . .26 .14185.014274/2020-21 .201787059 .Alutrat Industrial Ltda. .SP . .27 .46425.000652/2019-72 .201516527 .Anderson Roberto Fassa de Lima .SP . .28 .14185.008058/2020-47 .201725649 .Arte & Cazza Textil Ltda. .SP . .29 .47998.005396/2019-88 .201546752 .Artigiani Consultoria de Imoveis S/S Ltda. .SP . .30 .47998.001497/2017-18 .200868381 .Auto Viação Ouro Verde Ltda. .SP . .31 .46473.001199/2018-65 .201096561 .Festo Brasil Ltda. .SP . .32 .46266.000941/2019-41 .201306832 .Fitas Elasticas Estrelas Ltda. .SP . .33 .47999.003288/2019-61 .201440385 .HE Industria Mecanica Eireli .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .47747.009128/2018-14 .216121167 .Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico .MG 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46281.0001452018-30 .213922011 .G.A.L. Rios & Cia Ltda. .BA . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .14185.030168/2021-76 .201620774 - TAD nº 202683290 .Centro Educacional Recanto Encantado Ltda. .BA . .2 .14185.013749/2020-62 .201635780 - TAD nº 202617807 .Usipar Industria e Comércio Ltda. .MG 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .14152.068957/2020-86 .219706239 .Alfa Administradora E Participacoes Ltda .DF . .2 .14152.061634/2021-42 .220920079 .Caixa Seguradora S/A .DF . .3 .14152.061282/2020-44 .219629552 .Damovo Do Brasil S.A. .DF . .4 .14152.061283/2020-99 .219629561 .Damovo Do Brasil S.A. .DF . .5 .14152.061284/2020-33 .219629579 .Damovo Do Brasil S.A. .DF . .6 .14152.061285/2020-88 .219629587 .Damovo Do Brasil S.A. .DF . .7 .14152.007512/2021-19 .220396256 .Ita - Instituto De Tecnologia Da Aprovacao Ltda .DF . .8 .14152.007513/2021-55 .220396264 .Ita - Instituto De Tecnologia Da Aprovacao Ltda .DF . .9 .14152.007514/2021-08 .220396272 .Ita - Instituto De Tecnologia Da Aprovacao Ltda .DF . .10 .14152.105398/2020-01 .220064610 .Pai-Pronto Atendimento Infantil Ltda .DF . .11 .14152.105400/2020-33 .220064636 .Pai-Pronto Atendimento Infantil Ltda .DF . .12 .14152.021551/2020-30 .219244766 .Poligrama Urbanizacao E Obras Ltda .DF . .13 .14152.021552/2020-84 .219244774 .Poligrama Urbanizacao E Obras Ltda .DF . .14 .14152.061088/2020-69 .219627622 .R Mr Comercio De Alimentos Eireli .DF . .15 .14152.061089/2020-11 .219627631 .R Mr Comercio De Alimentos Eireli .DF . .16 .14152.061090/2020-38 .219627649 .R Mr Comercio De Alimentos Eireli .DF . .17 .14152.061091/2020-82 .219627657 .R Mr Comercio De Alimentos Eireli .DF . .18 .14152.061092/2020-27 .219627665 .R Mr Comercio De Alimentos Eireli .DF . .19 .14152.061093/2020-71 .219627673 .R Mr Comercio De Alimentos Eireli .DF . .20 .14152.061094/2020-16 .219627681 .R Mr Comercio De Alimentos Eireli .DF . .21 .46206.013486/2017-97 .213432510 .Valor Ambiental Ltda .DF . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .46223.006182/2012-51 .506638316 .Targa Transportes São Luis Ltda. .MA HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 23 DE MAIO DE 2025 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 619 (3951114), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.216924/2024-41 de interesse do SINDACE/ACS - SPA- Sindicato dos Agentes de Combate ás Endemias e Agentes Comunitários de Saúde de São Pedro da Aldeia - RJ, CNPJ 38.406.574/0001-37, processo de Pedido de Registro Sindical n.º 19964.103651/2023-95, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 674 (4114059), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.218572/2024-69 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 03.487.642/0001-55, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.113947/2023-14, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. MARCOS PERIOTO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.014, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 212. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/05/2025