ANEXO A P Cesar Medicamentos - ME / 15.402.420/0001-71 25351.066659/2025-36 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0577361252 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.01696-0, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- W.A. BARROS & CIA ME LTDA / 85.044.865/0001-02 25351.073094/2025-43 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0621630250 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.13902-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. -------------------------------------- luis augusto reis maciel ltda / 57.345.483/0001-83 25351.067544/2025-69 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0581645251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- 58.195.259 NAIM TANNUS ABDALA NETO / 58.195.259/0001-15 25351.075882/2025-74 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0641098251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.007, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/05/2025