ANEXO Empresa: Top Cirúrgica Argos Médicos em Geral Ltda. - CNPJ: 31806398000181 Produto - (Lote): JALECO HOSPITALAR BM (LOTES A PARTIR DE 14/11/2024); PIJAMA HOSPITALAR TOP CIRÚRGICA (LOTES A PARTIR DE 14/11/2024); JALECO HOSPITALAR TOP CIRÚRGICA (LOTES A PARTIR DE 14/11/2024); BRAÇADEIRAS BM (LOTES A PARTIR DE 14/11/2024); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0676840/25-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da fabricação, distribuição, comercialização dos produtos Pijama e Jaleco Hospitalar Top Cirúrgica, Braçadeira BM e Jaleco Hospitalar BM, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.004, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/05/2025