PORTARIA Nº 359, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 4)

Art. 168. Os estudantes e a IES são responsáveis pela veracidade das
informações apresentadas.
Art. 169. O Inep poderá realizar auditoria no Sistema Enade com a finalidade
de verificar a conformidade das solicitações de dispensa de prova apresentadas pelos
estudantes e das deliberações da IES em relação ao estabelecido nesta Portaria.
Art. 170. Os casos de solicitações de dispensa que apresentarem indícios de
irregularidades, documentos falsos e/ou documentos rasurados serão reportados às
autoridades competentes para investigação, sem prejuízos de outras medidas cabíveis,
sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 171. Os estudantes com pedido de dispensa deferido farão parte
automaticamente do Relatório de Regularidade, desde que não possuam pendências em
relação ao Questionário do Estudante e do Questionário de AP do estudante.
Art. 172. Para as solicitações de dispensa de prova indeferidas pela IES,
indeferidas pelo Inep ou sem deliberação da IES, caberá interposição de recurso ao Inep,
exclusivamente por meio do Sistema Enade, nos períodos previstos em edital específico
da edição do Exame.
Art. 173. Os recursos deverão ser interpostos pelos mesmos requerentes que
apresentaram a solicitação de dispensa indeferida ou não analisada.
Art. 174. Os estudantes eliminados do Exame não poderão registrar solicitação
de dispensa de prova, no Sistema Enade, junto a nenhuma de suas inscrições realizadas
para o Enade.
Art. 175. O estudante declarado pela IES como não habilitado, portanto,
indevidamente inscrito no Enade, deixará de ser considerado como inscrito na edição do
Exame, não fazendo parte do Relatório de Estudantes em situação regular no Enade,
mesmo que tenha sido configurada sua efetiva participação nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. Os efeitos da Declaração de Responsabilidade da IES, por
inscrição do estudante não habilitado, somente terão valor para fins de cálculo dos
Indicadores de Qualidade da Educação Superior, para as declarações registradas no
Sistema Enade até a data de definição da base de estudantes com resultados válidos nos
períodos previstos em edital específico da edição do Exame.
Art. 176. Os estudantes habilitados e devidamente inscritos para a Avaliação
da Prática no Enade que concluírem 100% da carga horária do estágio supervisionado
obrigatório, mas não preencherem o Questionário da AP do estudante, deverão ter a
situação regularizada por ato da IES, por ação direta do coordenador de curso junto ao
Sistema Enade, nos períodos previstos em edital específico da edição do Exame.
Art. 177. O Inep não se responsabiliza por solicitação de dispensa, interposição
de recurso ou Declaração de Responsabilidade da IES não registrada no Sistema Enade,
devido a quaisquer motivos de ordem técnica dos aparelhos eletrônicos, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do
estudante ou coordenador de curso, problemas de senha no Portal Gov.br, e/ou por
outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade do
solicitante acompanhar a situação de sua solicitação de dispensa.
Art. 178. Os casos omissos ou com indícios de irregularidade serão analisados
e julgados pelo Inep, dando-se os devidos encaminhamentos aos órgãos competentes
para a aplicação das medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.
CAPÍTULO XVII
DA CORREÇÃO DA PROVA
Art. 179.Para fins de correção da prova do Enade, serão consideradas somente
as respostas efetivamente marcadas no Cartão-Resposta, sem emendas ou rasuras, com
caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, de acordo com as
instruções apresentadas, sob pena da impossibilidade de leitura óptica do Cartão-
Resposta.
Art. 180.Os rascunhos e as marcações assinaladas no Caderno de Prova e no
espaço próprio para anotações das questões não serão considerados para fins de correção.
Art. 181. Os cálculos das notas das provas do Enade serão descritos em notas
técnicas específicas, publicadas posteriormente no Portal do Inep.
CAPÍTULO XVIII
DOS RESULTADOS
Art. 182. Os resultados de desempenho individuais e identificados no Enade
serão disponibilizados ao estudante, no Sistema Enade, por meio do Boletim de
Desempenho do Estudante, conforme disposto no § 9º do art. 5º da Lei nº 10.861, de 14
de abril de 2004.
§ 1º Os resultados individuais da prova teórica do Enade das
Licenciaturas/PND e do Enamed também serão disponibilizados nos Sistemas PND e
Enamed, respectivamente.
§ 2º A forma de disponibilização do desempenho individual dos estudantes de
licenciaturas e de Medicina para fins de processos seletivos serão definidas em editais específicos.
Art. 183. Os resultados dos cursos no Exame, Conceito Enade, serão
disponibilizados para consulta pública no Diário Oficial da União, no Sistema Enade, no
Sistema e-MEC e no Portal do Inep, a depender do tipo de informação divulgada.
Art. 184. Os resultados do Enade serão também apresentados na forma de
relatórios, microdados e por outros meios de divulgação no Portal do Inep.
Art. 185. A divulgação dos resultados do Exame e de seus produtos será
associada aos códigos de cursos e IES utilizados no ato de inscrição dos estudantes no
Enade, nos termos desta Portaria.
Art. 186. O resultado do estudante eliminado na Avaliação Teórica não será
divulgado mesmo que este tenha realizado a prova.
Art. 187. Os resultados individuais do estudante não serão divulgados por
outros meios de publicação ou instrumentos diferentes dos explicitados nesta Portaria.
Art. 188. Somente o estudante poderá autorizar a utilização de seus resultados
para fins de publicidade, premiação, seleção, entre outros.
§ 1º Os estudantes inscritos no Enade que participarem de processos seletivos
oficiais vinculados ao Enade, automaticamente, autorizam o compartilhamento dos seus
resultados individuais com os órgãos ou entes responsáveis pela seleção.
§ 2º O Inep não se responsabiliza pela forma de utilização dos resultados
individuais do estudante para fins de seleção, classificação e/ou premiação.
Art. 189. Não serão utilizados para fins da avaliação realizada por meio do
Enade, bem como para a produção dos decorrentes indicadores educacionais, os resultados
de estudantes envolvidos com os seguintes tipos de ocorrência relativas ao Enade:
I - Incidente no local de prova que impeça a finalização da prova pelo
estudante ou comprometa o seu desempenho;
II - Impossibilidade da leitura do Cartão-Resposta do estudante;
III - Impossibilidade de correção das respostas do estudante registradas no
Cartão-Resposta; ou
IV - Extravio de material administrativo na sua operação logística.
CAPÍTULO XIX
DA APURAÇÃO DE ATOS IRREGULARES DA IES
Art. 190. Configuram-se como atos irregulares da IES:
I - Não inscrever os estudantes habilitados a participarem do Enade nos prazos
estipulados por edital específico da edição do Exame.
II - Manipular a inscrição dos estudantes, de forma a alterar artificialmente os
resultados do Enade.
III - Interferir na autonomia do estudante no preenchimento do Questionário
do Estudante e/ou no preenchimento do Questionário de AP do estudante.
IV - Deixar de informar ao estudante sobre sua condição de inscrito no Enade.
V - Deixar de informar ao estudante inscrito sobre a existência desta Portaria
e dos editais específicos do Exame.
VI - Realizar ou deixar de realizar qualquer ação que possa alterar
artificialmente os resultados do Enade.
VII - Divulgar o resultado individual obtido pelo estudante, com sua
identificação nominal, sem o registro de seu consentimento expresso.
Art. 191. O documento que registrar o consentimento do estudante para
acesso a seu resultado individual deverá conter a destinação do uso das informações de
desempenho acessadas, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 192. Colar grau do estudante habilitado no Enade sem a verificação dos
requisitos de regularidade junto ao Enade.
Art. 193. Os atos previstos no art. 190 desta Portaria poderão ser relatados
pelos estudantes diretamente ao Inep para apuração, com a devida documentação
comprobatória, pelo Fale Conosco disponibilizado no Portal do Inep.
Art. 194. Diante da existência de indícios dos atos definidos no art. 190 desta
Portaria serão reportadas ao órgão do Ministério da Educação responsável pela regulação
e supervisão da Educação Superior, nos termos dos normativos vigentes, sem prejuízos de
outras medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 195. As edições do Enade serão regulamentadas por editais, a serem
publicados pelo Inep, em que serão estabelecidos os aspectos relativos ao Exame, incluindo
cronograma, prazos, procedimentos técnicos e responsabilidades dos atores envolvidos.
Art. 196. O Inep não fornecerá atestados, certificados ou certidões relativas à
classificação, exceto em relação ao disposto no art. 182 desta Portaria.
Art. 197.O Inep não fornecerá Declaração de comparecimento dos estudantes
à prova, exceto se previsto expressamente em edital específico.
Art. 198. Os dados pessoais coletados por meio de sistemas informatizados e
instrumentos vinculados ao Enade serão utilizados para:
I - A produção de informações educacionais, subsidiárias às ações de indução da
qualidade da Educação Superior, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior - Sinaes e na definição de políticas públicas para a área da educação.
II - A produção e divulgação de microdados anonimizados, conforme disposto na LGPD.
III - O cálculo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, conforme
definido pela Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018.
IV - A produção de documentos e relatórios de desempenho das Áreas de
Avaliação do Enade, dos cursos de graduação e da IES avaliados pelo Enade, sendo
apresentados dados agrupados de forma a preservar a identidade dos estudantes e de
seus dados pessoais, em consonância com o disposto na LGPD.
V - A produção de documento de desempenho dos estudantes avaliados pelo Enade,
com divulgação nos termos da Lei do Sinaes e em consonância com o disposto na LGPD.
VI - A produção de painéis informatizados.
Art. 199. Nas avaliações teóricas do Enade, os dados pessoais de estudantes
serão compartilhados com a Instituição aplicadora para fins de ensalamento, de
atendimento dos estudantes nos locais de prova, de processamento de seus resultados e
produção de documentos de desempenho de Área de Avaliação, de cursos de graduação
e de IES, em consonância com o disposto no art. 26, inciso IV, da LGPD.
Art. 200. Na Avaliação da Prática, os dados pessoais dos estudantes,
supervisores e orientadores serão compartilhados com a Instituição aplicadora para fins
de viabilização e monitoramento do preenchimento dos instrumentos avaliativos, em
consonância com o disposto no art. 26, inciso IV, da LGPD.
Art. 201. Os dados pessoais coletados no âmbito do Enade serão
armazenados, após seu tratamento no decorrer da operacionalização do Exame, para
viabilizar futuros estudos e pesquisas educacionais a serem realizadas no âmbito do Inep
ou por pesquisadores externos com projeto de pesquisa acadêmica ou científica aprovado
pelo Instituto.
Art. 202. Os casos omissos e as eventuais dúvidas referentes a esta Portaria
serão resolvidos e esclarecidos pelo Inep.
Art. 203. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
ANEXO A
PROCESSOS PARA REGULARIZAÇÃO DO ESTUDANTE IRREGULAR NO ENADE
. .Ação .Descrição .Responsável
. Dispensa de prova Processo destinado aos casos em que o estudante não compareceu ao local de aplicação
de prova designado pelo Inep.
Atenção: o estudante com dispensa da prova do Enade deferida terá situação
regular frente aos requisitos da Avaliação da Prática (AP) somente se tiver
finalizado o preenchimento do Questionário do Estudante no período previsto em
edital específico da edição do Exame.
.Estudante, nos casos de:
I - ocorrências de ordem pessoal;
II - compromissos profissionais.
Coordenador de curso (IES), nos casos de:
I - compromissos acadêmicos vinculados ao curso avaliado pelo
Enade.
II - recurso de acessibilidade não disponibilizado pelo Inep.
. . . .Inep, nos casos de:
I - ocorrências envolvendo a operacionalização do Enade que
impossibilitem a verificação do registro de presença do estudante no
local de prova.
. Declaração de Responsabilidade da
IES (Avaliação Teórica - AT)
.Processo destinado aos casos em que o estudante habilitado à AT:
a) não foi inscrito pela IES no período previsto em edital específico da edição do
Exame;
b) deixou de ser informado pela IES sobre sua inscrição no Enade;
Coordenador de curso (IES)
. . .c) não teve sua solicitação de dispensa para o Enade analisada pela IES;
d) não teve indicação correta do polo de apoio presencial junto à sua inscrição
no Enade;
e) não teve seu município de prova alterado em decorrência de mobilidade
acadêmica; ou
f) foi inscrito indevidamente pela IES no Enade.
.
. Declaração de Responsabilidade da
IES (AP)
.Processo destinado aos casos em que o estudante habilitado à AP:
a) não for inscrito na AP no período previsto em edital específico da edição do
Exame;
b) não for informado sobre sua inscrição na AP do Enade.
Coordenador de curso (IES)
. . .c) não preencheu o Questionário de AP do estudante, atestando que o estudante
regularmente inscrito deixou de realizar a Avaliação Prática por motivos técnicos ou
operacionais alheios à sua responsabilidade e da IES, ainda que tenha concluído
integralmente o estágio supervisionado.
.
. .Ato do Inep .Ação destinada à regularização da situação dos estudantes que permanecerem em
situação irregular no Enade em decorrência do não cumprimento de um ou mais critérios
para configuração da situação regular perante a edição do Exame.
.Inep
ANEXO B
CRITÉRIOS PARA DEFERIMENTO DE DISPENSA DE PROVA - ENADE
Solicitações de dispensa de prova por iniciativa do Estudante
I - Ocorrências de ordem pessoal:
a) Acidentes - Apresentação de boletim de ocorrência policial contendo relato
de acidente de trânsito relativo à colisão ou atropelamento que impossibilite o
deslocamento até o local de prova no dia da aplicação do Enade, antes do horário do
início das provas, com envolvimento direto do estudante. Serão aceitos somente boletins
de ocorrência registrados até o dia da aplicação do Enade.
b) Assalto - Apresentação de boletim de ocorrência policial relatando situação
de assalto no dia da aplicação da prova do Enade, antes do horário do início das provas,
com envolvimento direto do estudante na condição de vítima. Serão aceitos somente
boletins de ocorrência registrados até o dia da aplicação do Enade.
c) Casamento - Apresentação de certidão de casamento do estudante (registro
civil), ocorrido em até 9 (nove) dias de antecedência da data de aplicação da prova do
Enade.
d) Extravio, perda, furto ou roubo de documento de identificação -
Apresentação de boletim de ocorrência comprovando extravio, perda, furto ou roubo de
documento de identificação na data de aplicação da prova do Enade. Serão aceitos
somente boletins de ocorrência registrados até o dia da aplicação do Enade.
e) Luto - Apresentação de certidão de óbito, ocorrido em até 9 (nove) dias de
antecedência da data de aplicação da prova do Enade, de cônjuge, companheiro,
dependente devidamente qualificado ou de qualquer parente do estudante, consanguíneo
ou afim, em linha reta ou na linha colateral até terceiro grau. Compreendem-se como
parentes até o terceiro grau: ascendentes - pais(s), avó(s) e bisavó(s); descendentes -
filho(s), neto(s) e bisneto(s); Colaterais - irmão(s), tios e sobrinhos; e afins - cônjuge,
sogro(s), cunhado(s), avós do cônjuge, sobrinhos e bisavós do cônjuge, madrasta,
padrasto e enteado(s). Caso necessário, o estudante deverá incluir, além da certidão de
óbito, outra(s) certidão(ões) que comprove(m) o vínculo familiar.
f) Acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a) transferido(a) de
município por seu empregador - Apresentação de documento, expedido por autoridade
constituída, que comprove a efetiva transferência de cônjuge ou companheiro(a) para
exercício profissional ou de cargo eletivo em município diferente do anteriormente
alocado, após o encerramento do período de retificação das inscrições do Enade, ou
efetiva transferência de cônjuge ou companheiro(a) para exercício profissional no
exterior.
g) Saúde - Apresentação de atestado médico ou odontológico que justifique a
impossibilidade de comparecimento à prova e abarque o dia da aplicação da prova do
Enade, com carimbo contendo o número de registro profissional do médico (CRM ou
RMS) ou dentista (CRO) e sua assinatura. Também será aceito atestado de
acompanhamento de familiar (cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta,
enteado, avô e/ou avó) ou dependente legal devidamente qualificado, carimbado e
assinado por médico ou dentista. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou
sem carimbo e/ou assinatura de médico ou dentista. Serão aceitos atestados com
assinatura manuscrita ou digital, desde que contenham o número do registro
profissional.
h) Maternidade - Apresentação de atestado médico especificando a condição
de licença-maternidade da estudante, com carimbo contendo o número de registro
profissional (CRM ou RMS) e a assinatura do médico, além da indicação expressa do
período de licença que abarque o dia da aplicação da prova do Enade ou a certidão de
nascimento da criança que comprove que seu nascimento ocorreu 120 dias antes da data
de aplicação da prova do Enade. Igualmente será concedida licença-maternidade para os
casos de adoção, devidamente documentada. Não serão aceitos documentos rasurados,
ilegíveis ou sem carimbo e/ou assinatura de médico ou dentista.
i) Paternidade - Apresentação de certidão de nascimento ou de adoção de
filho que comprove a ocorrência do fato até 20 (vinte) dias antes da data de aplicação
da prova do Enade.
j) Atividade acadêmica em outro curso de graduação ou pós-graduação -
Documento da Instituição de Ensino Superior que comprove que o estudante estava em
atividade acadêmica ou participação em processo seletivo para outro curso de graduação
ou pós-graduação, ou estava em desenvolvimento de atividade curricular em outro curso
de graduação ou pós-graduação no dia da aplicação da prova do Enade.
k) Concurso público ou processo seletivo de trabalho - Apresentação de
documento e/ou declaração que comprove o comparecimento do estudante a concurso
público ou a processo seletivo de trabalho no dia da aplicação da prova do Enade,
devendo esse documento estar em papel timbrado ou equivalente, com a devida
assinatura do representante da realizadora do concurso ou do empregador. No caso de
declarações de empresas, o documento deverá conter carimbo com os dados do CNPJ e
o nome do declarante. Não serão aceitos comprovantes de inscrição. Serão aceitos
documentos com assinatura manuscrita ou digital.
l) Intercâmbio não vinculado ao curso avaliado - Apresentação de documento
da instituição de ensino estrangeira contendo o nome completo do estudante, seus dados
pessoais e o período do curso (início e fim), que comprove a realização de intercâmbio
internacional não vinculado ao curso avaliado no dia da aplicação da prova do Enade.
m) Privação de liberdade - Apresentação de documento assinado por
autoridade competente que comprove que o estudante estava privado de liberdade no
dia da aplicação da prova do Enade.
II - Compromissos profissionais:
a) Trabalho - apresentação de declaração de exercício de atividade profissional
no dia da aplicação da prova do Enade, com identificação do empregador responsável
pela declaração, devendo esse documento estar em papel timbrado ou equivalente, com
a devida assinatura do empregador e carimbo contendo os dados do CNPJ da empresa.
Caso o estudante seja dono/sócio de empresa, deve ser anexada declaração do próprio
estudante contendo justificativa da necessidade de trabalho no dia da prova e o contrato
social da empresa que comprove a posse/sociedade do estudante na empresa. Caso o
estudante seja microempreendedor individual, deverá ser anexado o Certificado de
Condição de Microempreendedor Individual (CMEI), juntamente com documento
contendo justificativa da necessidade de trabalho.
Solicitações de dispensa de prova por iniciativa da IES
I - Compromissos acadêmicos vinculados ao curso avaliado pelo Enade:
a) Intercâmbio internacional vinculado à IES - Apresentação de documento
com identificação do coordenador de curso e/ou responsável pela declaração, devendo
esse documento estar em papel timbrado ou equivalente, com a devida assinatura do
declarante e os dados da IES, e comprovar a impossibilidade do comparecimento do
estudante à aplicação da prova do Enade, por encontrar-se em intercâmbio internacional
vinculado ao curso avaliado. A declaração deverá conter o nome completo do estudante,
seus dados pessoais e o período do curso (início e fim).
II - Recurso de acessibilidade não disponibilizado pelo Inep:
a) Atendimentos Especializados disponibilizados pelo Inep não atendem
necessidade do estudante: Apresentação relatório elaborado pelo coordenador de curso
ou setor específico da IES responsável pela educação especial inclusiva e acessibilidade,
informando que o estudante possui deficiência ou condição específica que exige
ferramentas assistivas, metodologias ou assistências não disponibilizadas pelo Inep para a
realização da prova teórica do Enade.
RETIFICAÇÃO
Na ementa da Portaria nº 333, de 26 de maio de 2025, publicada no DOU de
27 de maio de 2025, Seção 1, páginas 134 a 138, que trata do Resultado do exame para
obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-
Bras, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep):
Onde se lê:
Resultado do exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua
Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, realizado nos dias 22 a 25 de outubro de 2024.
Leia-se:
Resultado do exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua
Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, realizado nos dias 11 a 14 de março de 2025.