ANEXO I DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. (parte 2 de 2)

Ao/À <<tratamento>> Senhor(a)
<<nome do destinatário>> (CPF: <<formato do CPF>>)
<<cargo/função>>
<<nome do órgão/entidade/unidade>>
<<endereço>>
<<CEP>> - <<cidade>> - <<UF>>
<<Vocativo>>,
1. Informo que a vigência do <<convênio/contrato de repasse/termo de
compromisso/termo de cooperação/ou outra origem de recursos>>, Siafi e/ou Siconv
<<númerodoSiafie/ouSiconv>>(seforocaso),quetemcomoobjeto<<descriçãodoobjeto>>
expirou em <<data de expiração da vigência do instrumento de transferência>>, e o prazo de
apresentação da prestação de contas encerrou em <<data limite para a apresentação da
prestação de contas>>. Entretanto, até o momento, a prestação de contas não foi enviada.
2. Dessa forma, notifico <<Tratamento>>, como <<nome do cargo do gestor
sucessor>> sucessor, para que, no prazo de <<número de dias>> dias a contar da data do
recebimento da presente comunicação, apresente a prestação de contas em comento ou
comprove a adoção das medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, sob pena
de corresponsabilidade.
3. A não apresentação ou a falta de justificativa pelo não envio no prazo
estabelecido ensejará o registro do nome dos responsáveis pelo período em questão no(s)
cadastro(s) <<informar o(s) cadastro(s) de devedores, conforme a legislação pertinente>>, bem
como a instauração de tomada de contas especial.
4. O envio de documentos poderá ser feito para o endereço
<<endereço/telefone/e-mail do órgão/entidade>>.
5. Informo que o processo terá continuidade independentemente de manifestação
de <<tratamento>>, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da
presente comunicação.
6. Este(a) <<órgão/entidade/subunidade>> encontra-se à disposição para prestar
esclarecimentos a respeito de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
<<Nome do titular da unidade>>
<<Cargo/função>>
N-4
NOTIFICAÇÃO - TERCEIRO BENEFICIADO
NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Subunidade
. .Ofício 0000-<<sigla órgão/entidade/subunidade>>-XX, de
0/0/0000
.Processo
<<XXXXXXXX>>
. .Natureza: Notificação de cobrança .
Ao/À <<tratamento>> Senhor(a)
<<nome do beneficiário>> (CPF: <<formato do CPF>>)
(ou, caso o beneficiário seja pessoa jurídica) Empresa <<nome da empresa
contratada>> (CNPJ: <<formato do CNPJ) representada por <<nome do representante legal da
empresa>>
<<endereço>>
<<CEP>> - <<cidade>> - <<UF>>
<<Vocativo>>,
1. Informo que a(o) <<execução/fornecimento>> do <<descrição do objeto>>, por
<<tratamento>>, (ou, no caso de pessoa jurídica) pela <<nome da empresa>>, contratada por
<<nome do contratante>>, não foi comprovada(o), conforme <<parecer financeiro/relatório de
fiscalização, etc.>>, em razão das seguintes irregularidades:
<<listar as irregularidades que ensejaram a impugnação das despesas, com os
fundamentos legais infringidos, tais como, recebimento de recursos sem a devida
execução/fornecimento, superfaturamento e os demais itens constantes do Quadro 2 deste
Anexo.>>.
2. Dessa forma, notifico <<tratamento>> (ou, no caso de pessoa jurídica) <<nome
da empresa contratada, em nome do seu representante legal>>, solidariamente com o(s)
responsável(is) (indicar o nome dos responsáveis solidários), para que, no prazo de <<número
de dias>> dias a contar da data do recebimento da presente comunicação, apresente defesa ou
recolha ao/à <<nome do órgão/entidade a qual deverá ser recolhido o valor>>, conforme Guia
de Recolhimento da União (GRU), anexa, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento,
conforme descrição a seguir:
R$ [________] , em [__/__/_____]
R$ [________] , em [__/__/_____]
Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros:
até [__/__/_____] : R$ [________]
3. A não apresentação de defesa ou o não recolhimento dos valores repassados no
prazo estabelecido ensejará o registro do nome de <<tratamento>> (ou no caso de pessoa
jurídica) <<nome da empresa contratada>> no(s) cadastro(s) <<informar o(s) cadastro(s) de
devedores, conforme a legislação pertinente>>, bem como a instauração de tomada de contas
especial.
4. O envio de documentos, de solicitação de parcelamento (se houver previsão
normativa) ou do comprovante de recolhimento deverá ser feito para o endereço
<<endereço/telefone/e-mail do órgão/entidade>>.
5. Informo que o processo terá continuidade independentemente de manifestação
de <<tratamento>>, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da
presente comunicação.
6. Este(a) <<órgão/entidade/subunidade>> encontra-se à disposição para prestar
esclarecimentos a respeito de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
<<Nome do titular da unidade>>
<<Cargo/função>>
N-5
NOTIFICAÇÃO - MUNICÍPIO BENEFICIADO COM OS RECURSOS FEDERAIS
REPASSADOS
NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Subunidade
. .Ofício 0000-<<sigla órgão/entidade/subunidade>>-XX, de
0/0/0000
.Processo
<<XXXXXXXX>>
. .Natureza: Notificação .
Ao/À<<tratamento>> Senhor(a)
<<nome do destinatário>> (CPF: <<formato do CPF>>)
<<cargo/função>>
<<nome do órgão/entidade/unidade>> (CNPJ: <<formato do CNPJ>>)
<<endereço>>
<<CEP>> - <<cidade>> - <<UF>>
<<Vocativo>>,
1. Informo que a prestação de contas relativa ao <<convênio/contrato de
repasse/termo de compromisso/termo de cooperação/ou outra origem de recursos>> Siafi
e/ou Siconv <<número do Siafi e/ou Siconv>> (se for o caso), que tem como objeto <<descrição
do objeto>>, não foi aprovada, conforme <<parecer financeiro/relatório de fiscalização etc.>>,
em razão das seguintes irregularidades:
<<listar as irregularidades que demonstram o benefício obtido pelo município com
os recursos federais repassados em detrimento ao alcance do objeto pactuado,
fundamentação legal/ normativa>>
2. Dessa forma, notifico o Município de <<nome do município beneficiado com os
recursos federais repassados>>, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de
<<número de dias>> dias a contar da data do recebimento da presente comunicação,
apresente defesa ou recolha ao/à <<nome do órgão/entidade a qual deverá ser recolhido o
valor>>, conforme Guia de Recolhimento da União (GRU), anexa, o(s) valor(es) histórico(s)
atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo
recolhimento, conforme descrição a seguir:
R$ [________] , em [__/__/_____]
R$ [________] , em [__/__/_____]
Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros:
até [__/__/_____] : R$ [________]
3. A não apresentação de defesa ou o não recolhimento dos valores repassados no
prazo estabelecido ensejará o registro do nome do Município de <<nome do município
beneficiado com os recursos federais repassados>> no(s) cadastro(s) <<informar o(s)
cadastro(s) de devedores, conforme a legislação pertinente>>, bem como a instauração de
tomada de contas especial.
4. O envio de documentos, de solicitação de parcelamento (se houver previsão
normativa) ou do comprovante de recolhimento deverá ser feito para o endereço
<<endereço/telefone/e-mail do órgão/entidade>>.
5. Informo que o processo terá continuidade independentemente de manifestação
de <<tratamento>>, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da
presente comunicação.
6. Este(a) <<órgão/entidade/subunidade>> encontra-se à disposição para prestar
esclarecimentos a respeito de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
<<Nome do titular da unidade>>
<<Cargo/função>>
N-6
NOTIFICAÇÃO - COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE TCE
NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Subunidade
. .Ofício 0000-<<sigla órgão/entidade/subunidade>>-XX, de
0/0/0000
.Processo
<<XXXXXXXX>>
. .Natureza: Notificação .
Ao/À <<tratamento>> Senhor(a)
<<nome do destinatário>> (CPF: <<formato do CPF>>)
<<cargo/função>> (Se for o caso)
<<nome do órgão/entidade/unidade>> (Se for o caso)
<<endereço>>
<<CEP>> - <<cidade>> - <<UF>>
<<Vocativo>>,
1. Comunico a instauração de tomada de contas especial em nome de <<tratamento>>,
tendo em vista<<descrever o motivo da instauração; a conduta atribuída ao responsável; a irregularidade
verificada, com os fundamentos legais infringidos; o nexo de causalidade entre a conduta do responsável,
a irregularidade que deu causa ao dano e os demais itens constantes do Quadro 2 deste Anexo>>.
2. Dessa forma, fica <<tratamento>> notificado para, no prazo de <<número de
dias>> dias do recebimento desta comunicação, recolher ao/à <<nome do órgão/entidade a
qual deverá ser recolhido o valor>>, o valor de <<débito apurado>>, conforme Guia de
Recolhimento da União (GRU) e demonstrativo de atualização de débito, anexos.
3. No caso de recolhimento, solicito encaminhar cópia do comprovante a este(a)
<<órgão/entidade/subunidade>>, por <<e-mail/fax/outro meio disponível no
órgão/entidade>>.
4. Havendo interesse de <<tratamento>>, o débito poderá ser parcelado em
<<número de parcelas>> parcelas , nos termos do(a) <<normativo que regulamenta o
parcelamento da dívida>>.
5. O não recolhimento <<ou solicitação de parcelamento>> do débito no prazo
estabelecido ensejará o encaminhamento do processo de tomada de contas especial ao
Tribunal de Contas da União, bem como o registro do nome de <<tratamento>> no(s)
cadastro(s) <<informar o(s) cadastro(s) de devedores, conforme a legislação pertinente>>.
6. Este(a) <<órgão/entidade/subunidade>> encontra-se à disposição para prestar
esclarecimentos a respeito de eventuais dúvidas por meio do <<informar telefone/e-mail do
órgão/entidade disponível para contato>>.
Atenciosamente,
<<Nome do titular da unidade>>
<<Cargo/função>>
N-7a
NOTIFICAÇÃO ESPÓLIO - NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Subunidade
. .Ofício 0000-<<sigla órgão/entidade/subunidade>>-XX, de
0/0/0000
.Processo
<<XXXXXXXX>>
. .Natureza: Notificação .
AoEspóliode<<NomedoResponsávelfalecido>>-(CPF:<<CPFdoEspólio-mesmo
do falecido>>), na pessoa de seu Inventariante ou Administrador Provisório <<Nome do
Inventariante/Administrador Provisório >> (CPF: <<Formato do CPF>>); (ou no caso de
herdeiro/sucessor:)
Ao/À<<Tratamento>> Senhor(a)
<<Nome do herdeiro/sucessor>> (CPF: <<Formato do CPF>>), herdeiro/sucessor
do(a) Senhor(a) <<Nome do Responsável falecido>>
<<Endereço>>
<<CEP>> - <<Cidade>> - <<UF>>
<<Vocativo>>,
1. Informo que a prestação de contas relativa ao <<convênio/contrato de
repasse/termo de compromisso/termo de cooperação/ou outra origem de recursos>> Siafi
e/ou Siconv <<número do Siafi e/ou Siconv>> (se for o caso), que tem como objeto <<descrição
do objeto>>, apresentada pelo Sr. <<nome do responsável falecido>>, não foi aprovada,
conforme <<parecer financeiro/relatório de fiscalização, etc.>>, em razão das seguintes
irregularidades:
<<listar as irregularidades que ensejaram a não aprovação da prestação de contas,
com os fundamentos legais infringidos, a conduta atribuída ao responsável, o nexo de
causalidade entre a conduta do responsável,a irregularidade que deu causa ao dano e os
demais itens constantes do Quadro 2 deste Anexo>>
2. Dessa forma, notifico <<Tratamento>>, na qualidade de
<<inventariante/administrador provisório do espólio ou de herdeiro/sucessor>> de <<nome do
responsável falecido>> para que, no prazo de <<número de dias>> dias a contar da data do
recebimento da presente comunicação, apresente defesa ou recolha ao/à <<nome do
órgão/entidade a qual deverá ser recolhido o valor>>, conforme Guia de Recolhimento da
União (GRU), anexa, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de
juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir:
R$ [________] , em [__/__/_____]
R$ [________] , em [__/__/_____]
Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros:
até [__/__/_____] : R$ [________]
3. A não apresentação de defesa ou o não recolhimento dos valores repassados no
prazo estabelecido ensejará a instauração de tomada de contas especial.
4. A reparação do dano observará o limite do valor do patrimônio transferido, nos
termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal/1988.
5. O envio de documentos, de solicitação de parcelamento (se houver previsão
normativa) ou do comprovante de recolhimento deverá ser feito para o endereço
<<endereço/telefone/e-mail do órgão/entidade>>.
6. Informo que o processo terá continuidade independentemente de manifestação
de <<tratamento>>, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da
presente comunicação.
7. Este(a) <<órgão/entidade/subunidade>> encontra-se à disposição para prestar
esclarecimentos a respeito de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
<<Nome do titular da unidade>>
<<Cargo/função>>
N- 7b
NOTIFICAÇÃO ESPÓLIO - OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Subunidade
. .Ofício 0000-<<sigla órgão/entidade/subunidade>>-XX, de
0/0/0000
.Processo
<<XXXXXXXX>>
. .Natureza: Notificação .
AoEspóliode<<NomedoResponsávelfalecido>>-(CPF:<<CPFdoEspólio-mesmo
do falecido>>), na pessoa de seu Inventariante ou Administrador Provisório <<Nome do
Inventariante/Administrador Provisório >> (CPF: <<Formato do CPF>>); (ou no caso de
herdeiro/sucessor:)
Ao/À<<Tratamento>> Senhor(a)
<<Nome do herdeiro/sucessor>> (CPF: <<Formato do CPF>>), herdeiro/sucessor
do(a) Senhor(a) <<Nome do Responsável falecido>>
<<Endereço>>
<<CEP>> - <<Cidade>> - <<UF>>
<<Vocativo>>,
1. Informo que a vigência do <<convênio/contrato de repasse/termo de
compromisso/termo de cooperação/ou outra origem de recursos>> Siafi e/ou Siconv
<<númerodoSiafie/ouSiconv>>(seforocaso),quetemcomoobjeto<<descriçãodoobjeto>>
expirou em <<data de expiração da vigência do instrumento de transferência>>, e o prazo de
apresentação da prestação de contas encerrou em <<data limite para a apresentação da
prestação de contas>>. Entretanto, a prestação de contas não foi enviada pelo Sr. <<nome do
responsável falecido>>.
2. Dessa forma, notifico <<Tratamento>>, na qualidade de
<<inventariante/administrador provisório do espólio ou de herdeiro/sucessor>> de <<nome do
responsável falecido>> para que, no prazo de <<número de dias>> dias a contar da data do
recebimento da presente comunicação, apresente a prestação de contas em comento ou
recolha ao/à <<nome do órgão/entidade a qual deverá ser recolhido o valor>>, conforme Guia
de Recolhimento da União (GRU), anexa, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento,
conforme descrição a seguir:
R$ [________] , em [__/__/_____]
R$ [________] , em [__/__/_____]
Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros:
até [__/__/_____] : R$ [________]
3. A não apresentação da prestação de contas ou o não recolhimento dos valores
repassados no prazo estabelecido ensejará a instauração de tomada de contas especial.
4. A reparação do dano observará o limite do valor do patrimônio transferido, nos
termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal/1988.
5. O envio de documentos, de solicitação de parcelamento (se houver previsão
normativa) ou do comprovante de recolhimento deverá ser feito para o endereço
<<endereço/telefone/e-mail do órgão/entidade>>.
6. Informo que o processo terá continuidade independentemente de manifestação
de <<tratamento>>, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da
presente comunicação.
7. Este(a) <<órgão/entidade/subunidade>> encontra-se à disposição para prestar
esclarecimentos a respeito de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
<<Nome do titular da unidade>>
<<Cargo/função>>