RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 239, DE 28 DE MAIO DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos mandados de Segurança nº 5001640-58.2025.4.04.7006-PR; nº 5002401-71.2025.4.04.7206/SC; nº 5001391- 62.2025.4.04.7118/RS e nº 501525-37.2025.4.04.7006/PR, entre os dias 20 e 27 de maio de 2025, resolve: Art 1º Negar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados: . .Item .Proc. .Mutuário .Ref. Bac. .Proagro . .1 .21066.036896/2024-56 .Aline Biezus Giasson .20231529058 .Tradicional . .2 .21066.038220/2024-05 .Aline Biezus Giasson .20240646723 .Tradicional . .3 .21066.038462/2024-91 .Aline Biezus Giasson .20240640656 .Tradicional . .4 .21066.035190/2024-77 .Alisson Luiz Mandelli .20230963242 .Mais . .5 .21066.028542/2023-57 .Cleber Luiz Rodrigues Franca .20230229127 .Mais . .6 .21066.028908/2023-98 .Lucia Zaism Komechi .20230226446 .Tradicional Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente Suplente da Comissão
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 239, DE 28 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA. Todos os atos de 29/05/2025