RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 238, DE 28 DE MAIO DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5001223-60.2025.4.04.7118/RS, em trâmite na 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 20 e 27 de maio de 2025, resolve: Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado: . .Item .Proc .Mutuário .Ref. Bac. .Proagro . 1 21066.035240/2024-16 Fabio Lopes 20240001276 Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente Suplente da Comissão
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 238, DE 28 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA. Todos os atos de 29/05/2025