RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º A participação no CSIN será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR PEREIRA SABBAT Diretor-Presidente Substituto
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Todos os atos de 29/05/2025