RESOLUÇÃO Nº 247, DE 4 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 247, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para a
desimobilização de imóveis oriundos de operações
contratadas no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida Entidades e do Programa Crédito
Solidário, com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, no
exercício das competências que lhe conferem o art. 6º, inciso XVII, da Lei nº. 8.677, de 13
de julho de 1993, e o art. 7º, inciso XVII, do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, e
tendo em vista o disposto na Resolução CCFDS nº 121, de 9 de janeiro de 2008, e na
Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Será admitida a desimobilização de imóveis oriundos de operações
contratadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, em caráter
excepcional, nos casos em que a viabilidade de finalização, reparação ou permanência do
empreendimento restar prejudicada por aspectos técnicos, econômicos ou sociais, desde
que autorizada pelo Ministério das Cidades.
Parágrafo único. A desimobilização de que trata esta Resolução se aplica ao
Programa Minha Casa Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, em todas as fases, e ao
Programa Crédito Solidário - PCS.
Art. 2º A desimobilização de que trata o art. 1º consiste na desvinculação dos
imóveis financiados com recursos do FDS, com a baixa da garantia, sendo autorizada:
I - cessão do contrato;
II - doação do imóvel ao ente público;
III - venda do imóvel;
IV - remissão da dívida contraída junto ao FDS, referente ao contrato de
financiamento com a pessoa física;
V - transferência do imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou
outro que venha a ter interesse;
VI - restituição do imóvel ao ente público alienante; e
VII - outras situações específicas, desde que atestadas pelo Agente Financeiro e
que conte com anuência do Ministério das Cidades.
Art. 3º A proposta de desimobilização deverá ser submetida ao Ministério das
Cidades mediante análise conclusiva do Agente Operador do FDS, com base em análise
técnica e parecer favorável do Agente Financeiro, no qual conste a motivação e os critérios
utilizados para indicação do imóvel à desimobilização.
Art. 4º O Agente Financeiro observará ao menos um dos seguintes critérios
para atestar a indicação dos imóveis à desimobilização:
I - superação do valor limite por unidade habitacional para retomada de
obras;
II - elevado tempo de paralisação;
III - elevado custo de vigilância;
IV - elevado percentual de involução relativo à obra;
V - situações inviáveis à desocupação;
VI - impossibilidade de localizar os beneficiários originais;
VII - restrições à finalização das obras motivados por fatores de segurança
pública;
VIII - desconformidade urbanística;
IX - restrições à legalização do empreendimento;
X - desinteresse de entes públicos locais em aportar contrapartidas necessárias
para suprir o valor complementar necessário à viabilidade econômica de conclusão;
XI - ausência da entidade organizadora original ou de outras entidades
interessadas na assunção das obras; ou
XII - outros motivos, desde que atestados pelo Agente Financeiro e que conte
com anuência do Ministério das Cidades.
Art. 5º O FDS poderá arcar com a cobertura de eventuais despesas decorrentes
do procedimento de desimobilização nos casos de transferência não onerosa do bem
imóvel ou de seus direitos de uso a Municípios, Distrito Federal, Estados ou União, desde
que preservada a destinação de interesse social vinculada a programa de habitação, e nos
casos de remissão da dívida contraída junto ao FDS, com a respectiva baixa da garantia
imobiliária.
§ 1º Quando preservada a destinação de interesse social, o Ente Público deverá
realizar ações necessárias à conclusão, legalização e regularização fundiária do
empreendimento.
§ 2º O Ente Público deverá reportar ao Agente Financeiro os dados das famílias
para inclusão e atualização no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT.
§ 3º Em casos de empreendimentos ocupados, o Ente Público deverá preservar,
sempre que possível, a manutenção dos beneficiários originais.
Art. 6º Nos casos em que a desimobilização for operada por transferência
onerosa do imóvel, o valor auferido deverá ser restituído ao FDS, descontando-se a
cobertura de eventuais despesas com a realização do procedimento pelo Agente
Financeiro.
Art. 7º A tarifa de remuneração do Agente Financeiro será regulamentada em
ato específico.
Art. 8º O Agente Operador normatizará os procedimentos operacionais em até
30 (trinta) dias da publicação desta Resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
Presidente do Conselho