RECOMENDAÇÃO CJF Nº 2, DE 20 DE MAIO DE 2025

RECOMENDAÇÃO CJF Nº 2, DE 20 DE MAIO DE 2025
Recomenda a criação de centrais de auxílio e
processamento para os processos sobre correção
monetária das contas de FGTS no âmbito da
Justiça Federal.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais
e regimentais, tendo em vista o decidido no Processo SEI/CJF n.0001805-
47.2025.4.90.8000,
CONSIDERANDO o art. 93, inciso I, e § 1º, da Constituição Federal de 1988,
que admite a adoção de procedimento sumaríssimo no âmbito dos Juizados Especiais
Federais;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n.
10.259/2001, que determinam a observância dos critérios da simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade nos Juizados Especiais Federais;
CONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo e os meios que
garantem a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO as metas do ODS 16 da Agenda 2030 da ONU, voltadas a
promover o Estado de Direito, com garantia de igualdade de acesso à justiça para
todos(as) e ao fortalecimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes em
todos os níveis;
CONSIDERANDO o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5090,
ao avaliar se a correção dos valores nas contas do FGTS deveria permanecer vinculada
à Taxa Referencial (TR);
CONSIDERANDO os efeitos vinculantes do julgamento da ADI 5090/DF, em
que o STF conferiu efeitos meramente prospectivos à revisão do índice de correção
monetária, vedando qualquer recomposição financeira de supostas perdas passadas;
CONSIDERANDO a importância de tratamento eficiente e solução isonômica
às demandas repetitivas em tramitação na Justiça Federal, sobre a correção monetária
dos saldos das contas de FGTS, especialmente nos Juizados Especiais Federais;
CONSIDERANDO o elevado número de processos sobre o tema, em curso ou
sobrestados nas unidades judiciárias vinculadas aos Tribunais Regionais Federais;
CONSIDERANDO os resultados positivos alcançados no Tribunal Regional
Federal da 4ª Região com a implantação das centrais de auxílio e processamento para
os processos de competência FGTS (CAPFGTS) que tinham por objeto a revisão sob
julgamento na ADI 5090;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020, e
anexo, que estabelecem diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária
nacional entre órgãos do Poder Judiciário e outras instituições;
CONSIDERANDO que a cooperação judiciária é um instrumento
contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo
a obtenção de resultados mais eficientes;
CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho interinstitucional,
instituído na Corregedoria-Geral da Justiça Federal, para tratar da judicialização de
conflitos decorrentes das políticas públicas executadas pela Caixa Econômica Federal
(CAIXA), resolve: