PORTARIA TSE Nº 236, DE 27 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA TSE Nº 236, DE 27 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a realização dos provimentos de cargos
efetivos na Justiça Eleitoral e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos arts. 16 a 21 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, nos arts. 21, 23 e 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965,
no art. 11 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, na Portaria TSE nº 273 de 6 de maio de
2014, no art. 36 do Regulamento Interno da Secretaria e no Procedimento Administrativo
SEI nº 2017.00.000009869-6, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a realização de provimentos de cargos efetivos vagos, na
Justiça Eleitoral, nos termos desta portaria.
§ 1º A autorização prevista no caput aplica-se aos provimentos de cargos
efetivos em decorrência de:
I - vacâncias, na forma dos incisos I, II e VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/1990,
ocorridas desde 1º de abril do ano anterior ao do provimento;
II - readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, de que
tratam os incisos V a IX do art. 8º da Lei nº 8.112/1990;
III - cumprimento de sentença judicial transitada em julgado; e
IV - vacâncias ocorridas até 31 de março do ano anterior ao do provimento e as
dispostas nos incisos VII e IX do art. 33 da Lei nº 8.112/1990 ocorridas a qualquer tempo,
limitados aos quantitativos constantes no Anexo I desta portaria.
§ 2º Estende-se a autorização disposta no § 1º deste artigo aos casos de
redistribuição que envolvam cargos efetivos vagos provenientes da Justiça Eleitoral.
§ 3º Compete ao órgão recebedor a observância do enquadramento ao disposto
no § 2º deste artigo para provimento de cargo efetivo vago recebido em processo de
redistribuição realizado na Justiça Eleitoral.
§ 4º Poderá ser realizada a transferência de autorizações dos quantitativos para
provimento relativas ao inciso IV, constantes no Anexo I desta portaria, mediante
manifestação expressa do órgão ofertante, a ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral
para aprovação, condicionada à existência de saldo não provido.
§ 5º O órgão que solicitar a transferência de autorizações dos quantitativos para
provimento de cargo efetivo vago para outro órgão da Justiça Eleitoral, nos termos do § 4º
deste artigo, terá suspensa a possibilidade de provimento do quantitativo correspondente
até que haja nova alteração dos limites constantes no Anexo I desta portaria.
§ 6º As transferências de autorização de que trata o § 4º deste artigo poderão
ser utilizadas para provimento de cargo efetivo vago até 31 de dezembro do exercício
financeiro de sua ocorrência.
§ 7º A transferência de autorizações, prevista no § 4º deste artigo, somente
poderá ser realizada entre órgãos da Justiça Eleitoral.
Art. 2º As autorizações para provimento de cargos efetivos vagos previstas nos
incisos I e IV do § 1º do art. 1º não se aplicam aos órgãos que excedam 95% do limite
máximo para assunção de despesas com pessoal, nos termos fixados pelos arts. 18 a 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º A não aplicação das autorizações de que trata o caput deste artigo será
mantida até que o órgão enquadre as despesas aos limites estabelecidos, a ser verificado
nos quadrimestres subsequentes ao da extrapolação de 95% do limite máximo fixado.
§ 2º As determinações dispostas neste artigo estendem-se para os processos de
redistribuição que envolvam cargo efetivo vago de órgãos da Justiça Eleitoral que tenham
excedido 95% do limite máximo de que trata o caput do artigo.
Art. 3º As autorizações de que trata o art. 1º observarão as restrições de limites
individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias,
dispostas na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável.
Art. 4º Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, pela Secretaria de Planejamento,
Orçamento, Finanças e Contabilidade, acompanhar permanentemente a execução
orçamentária, avaliando, sempre que necessário, as possibilidades de realização de
provimentos, ou mesmo a necessidade de sua vedação, e elaborar e disponibilizar aos
Tribunais Eleitorais orientações quanto aos procedimentos e prazos a serem observados.
§ 1º As avaliações ordinárias serão realizadas anualmente, após a publicação da
Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício financeiro.
§ 2º Além das determinações previstas na Lei Complementar nº 200/2023, as
avaliações de que trata o caput do artigo deverão observar os dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e das leis
orçamentárias vigentes.
Art. 5º Os quantitativos autorizados no Anexo I de que trata o inciso IV do § 1º
do art. 1º desta portaria terão vigência restrita ao exercício financeiro de 2025.
Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral da Secretaria do
Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 7º Fica revogada a Portaria TSE nº 89/2024, de 14.02.2024.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Minª CARMEN LÚCIA