PORTARIA-TCU Nº 82, DE 28 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-TCU Nº 82, DE 28 DE MAIO DE 2025
Promove limitação de empenho e movimentação
financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar
nº 101, de 4/5/2000, combinado com o art. 69 da Lei nº
15.080, de 30/12/2024 (LDO 2025) e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é
conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto
no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 69
da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), resolve:
Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor
constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas
da União, na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA), tendo-se por base o Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2025, dos Ministérios da
Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sendo o
valor total da limitação acumulado até o 2º bimestre demonstrado no Anexo II desta
Portaria.
Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria o Anexo Único da
Portaria-TCU nº 72, de 6 de maio de 2025, em decorrência do disposto no artigo anterior.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO