PORTARIA MTE Nº 766, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 766, DE 28 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87 da Constituição, resolve
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a Semana do
Trabalhador(a), que será realizada a cada mês de maio, preferencialmente na semana
correspondente ao dia 1º, ou na subsequente.
Parágrafo único. É facultado às Superintendências Regionais do Trabalho e
Emprego, com exceção da localizada no Distrito Federal, a realizar a Semana do Trabalhador(a),
em período concomitante ao da Sede.
Art. 2º A Semana do Trabalhador(a) será coordenada pela Chefia de Gabinete
Ministerial, que instituirá anualmente Grupo de Trabalho composto por representantes das
diversas áreas da Estrutura Organizacional do Ministério do Trabalho e Emprego, com a
finalidade de estabelecer e organizar as atividades que serão realizadas durante o evento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46202.008642/2018-19 .201264978 .APTA -Tecnologia e
Importação Ltda.
.AM
. .2 .46202.011583/2015-13 .200543016 -
TRet nº
201820331
.Construtora Soma Ltda. .AM
. .3 .46202.001371/2019-51 .201349183 .Ultraserv-Ultra Serviços
de Segurança e Vigilancia
.AM
. .4 .46281.001950/2019-61 .201617781 .FAE Comercial de
Ferragens Ltda.
.BA
. .5 .14185.001728/2021-85 .201886120 .José Maria Rodrigues da
Silva & Irmãos Ltda.
.BA
. .6 .14185.009200/2020-73 .201737311 .JSE Music Ltda. .BA
. .7 .46204.007702/2019-47 .201492865 -
TRet nº
202181707
.Kubo Engenharia e
Empreendimentos Ltda.
.BA
. .8 .14185.019904/2020-54 .201845105 .Aguia Branca Encomendas
Ltda.
.ES
. .9 .14185.010636/2020-13 .201750520 -
TRet nº
202243087
.CFC Educar Coqueiral de
Itaparica Ltda.
.ES
. .10 .14185.003850/2020-13 .201681447 .M C Massao Cola
Empreendimentos e
Participações Ltda.
.ES
. .11 .14185.015006/2020-27 .201794543 .Maecio B. de Carvalho
Serviço de Hotelaria Eireli
.RN
. .12 .14185.007488/2020-41 .201719789 .Araujo Tavares
Engenharia Ltda.
.SE
. .13 .46017.007280/2018-36 .201719789 .Condupar Condutores
Eletricos Eireli
.SP
. .14 .47999.003549/2019-42 .201438984 .Fabaraço indústria de
Arames e Molas Ltda.
.SP
. .15 .46219.004001/2019-97 .201346591 .Grancarga Transportes e
Guindastes S.A.
.SP
. .16 .46425.000971/2019-88 .201614944 .Industria Textil Maria de
Nazareth Ltda.
.SP
. .17 .46266.005187/2016-93 .200821270 .J&S Plasticos Ltda. .SP
. .18 .46219.008684/2019-51 .201440644 .Master - Moveis Ltda. .SP
. .19 .46255.000445/2019-17 .201339196 .Pastificio Bergamasco
Comércio de Alimentos
Ltda.
.SP
. .20 .46266.001718/2019-11 .201409801 .Plasticos Alko Ltda. .SP
. .21 .46266.004966/2019-14 .201621894 .Protemaster Industria e
Comércio Eireli
.SP
. .22 .46263.003985/2019-53 .201632080 .PTP Peças Tecnicas em
Poliretano Ltda.
.SP
. .23 .46472.005318/2017-88 .201021293 .Radio Transmerica de São
Paulo Ltda.
.SP
. .24 .46017.002156/2019-65 .201415429 .Rodabras Industria
Brasileira de Rodas e
Autopeças
.SP
. .25 .14185.021857/2020-17 .201865254 .Washington Luis Maia .TO
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.091444/2020-79 .219925071 .Stefanini Consultoria e
Assessoria em Informatica
S.A.
.CE
. .2 .14152.124107/2020-75 .220251703 .Cervejaria Petropolis S/A .RJ
. .3 .46231.000477/2019-91 .216942527 .Itau Unibanco S.A. .RJ
. .4 .14152.005672/2021-15 .220377855 .Supermercado Hirota Ltda .SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46211.002854/2019-64 .201475367 -
TAD nº
201475367
.Sadefem Equipamentos e
Montagens S.A.
.MG
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46778.000736/2019-14 .217933033 .Volpe Manutencao
Industrial Ltda
.BA
. .2 .14152.017255/2021-15 .220493685 .Visan Seguranca Privada
Eireli
.DF
. .3 .46758.001965/2018-03 .216417929 .R.S.Maia .RO
. .4 .46758.000489/2019-86 .217154590 .Makro Atacadista
Sociedade Anonima
.SC
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46472.002969/2017-16 .200949811 .Brasanitas Empresa
Brasileira de Saneamento e
Com Ltda.
.SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.118895/2020-61 .220199582 .Graffiti Veiculos Ltda .RJ
. .2 .46261.005837/2018-11 .216001064 .Companhia Auxiliar De
Armazens Gerais
.SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46224.001954/2015-09 .206368755 .Combate Segurança de
Valores Eireli
.PB
. .2 .14152.066090/2021-13 .220964599 .Com Service - Serviços
Empresariais Ltda.
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46241.000968/2018-31 .215899792 .Andreia Flores Maciel E
Silva
.MG
. .2 .46241.000969/2018-86 .215899822 .Andreia Flores Maciel E
Silva
.MG
. .3 .46241.000970/2018-19 .215899831 .Andreia Flores Maciel E
Silva
.MG
. .4 .46241.000971/2018-55 .215899857 .Andreia Flores Maciel E
Silva
.MG
. .5 .46245.003507/2018-81 .215930088 .Fabio De Oliveira .MG
. .6 .46245.003508/2018-25 .215930070 .Fabio De Oliveira .MG
. .7 .46245.003509/2018-70 .215930061 .Fabio De Oliveira .MG
. .8 .46245.003510/2018-02 .215930053 .Fabio De Oliveira .MG
. .9 .46242.001359/2018-90 .215968972 .Tatiane Castro Silva .MG
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.098941/2021-89 .215102614 .Universidade Federal do
Rio de Janeiro
.RJ
. .2 .46221.007874/2018-21 .215692705 .Proserv Prestadora de
Serviços Gerais Ltda.
.SE
. .3 .46221.007878/2018-18 .215692535 .Proserv Prestadora de
Serviços Gerais Ltda.
.SE
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos da analise regional (despacho 5540179) e
análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10264.203409/2025-03 .4.105.067-3 .Valmor Cardoso .RS
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE MAIO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3605 (5502087), resolve:
PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.212947/2024-87, de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores/as em Educação do Município de São José do Egito, CNPJ 25.084.862/0001-70, para
representação da Categoria Profissional dos trabalhadores em educação, com abrangência Municipal e base
territorialnoMunicípiodeSãoJosédoEgito,EstadodePernambuco,nostermosdosarts.13e14daPortaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3630
(5530109), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.201969/2024-11, de interesse
doSINDICATODASINSTITUIÇÕESRELIGIOSASDOESTADODOPARANÁ,CNPJ53.353.265/0001-30,
para representação da categoria Econômica das Instituições Religiosas, com abrangência Estadual
e base territorial no Estado do Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3603 (SEI
5499024), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro n.º 19964.216810/2024-00, de interesse do
Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Santa Rita do Pardo/MS, CNPJ
02.038.107/0001-54, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do
art.511daCLT,comfulcronoart.22,incisoI,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3607
(SEI 5508497), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.220108/2024-
32, de interesse do sindmetal - sindicato dos trabalhadores metalurgicos de santa luzia, CNPJ
20.995.866/0001-97, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
nos termos do art. 22, incisos I, e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3613
(SEI 5511562), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.214811/2024-10,
de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA, CNPJ
67.652.149/0001-26, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3617
(SEI 5513752), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.220147/2024-30,
de interesse do SINDICATO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DO MUNICIPIO DE
MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, CNPJ 43.498.539/0001-25, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade
entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, com fulcro no art.
22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3629 (SEI
5529123), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19958.223255/2024-43, de interesse
do SISPVIB - SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VILA BOA-SISPVIB, CNPJ
51.338.867/0001-92, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade
apósdevidamentenotificada,nostermosdoart.22,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3634 (5531916),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19958.225636/2024-67, de interesse do SINPOL
- SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ
10.620.849/0001-11, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.
511 da CLT, bem como a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3625 (SEI nº
5527263), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200220/2025-38, de interesse
do SISNI - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Niterói CNPJ nº 32.530.305/0001-00,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, bem como a irregularidade
documental,nostermosdoart.22,incisosIeIIdaPortariaMTEnº3.472,de2023,e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3635
(SEI 5532989), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.217790/2024-86,
de interesse do Sindicato dos Peritos Oficiais de Alagoas, CNPJ 25.328.590/0001-07, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3631
(SEI 5530744), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.217290/2024-44,
de interesse do SINPEMAR - Sindicato dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal
de Maruim do Estado do Sergipe, CNPJ 20.765.583/0001-59, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, e a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3636
(SEI 5533110), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.209487/2024-18,
de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Verdelândia, CNPJ
31.353.274/0001-98, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada , nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3641
(SEI 5539578), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.216649/2024-66,
de interesse do SINDCONAM/ES -Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado do
Espírito Santo, CNPJ 53.479.808/0001-60, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo
legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3638
(SEI 5533831), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200046/2025-23,
deinteressedoSindicatodosProfessoresMunicipaisdaAdministraçãoPúblicaDiretaeIndireta
do Município de Turiaçu no Estado do Maranhão - SINPROTUR/MA, CNPJ 58.550.415/0001-19,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, nos
termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI