PORTARIA MJSP Nº 950, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 950, DE 28 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manifestação
jurídica prévia da Consultoria Jurídica na tramitação
de atos normativos em sentido estrito no âmbito do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 13, inciso IV, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001983/2025-60, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a obrigatoriedade de manifestação jurídica
prévia da Consultoria Jurídica na tramitação de atos normativos em sentido estrito no
âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 1º Para os fins desta Portaria consideram-se atos normativos em sentido
estrito aqueles dotados de generalidade, abstração e impessoalidade, tais como emendas
à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos, portarias, instruções normativas e
resoluções, inclusive as que tratem da criação de colegiados.
§ 2º Esta Portaria não se aplica aos atos normativos de efeito singular ou
concreto que disciplinem situações específicas e sejam desprovidos de generalidade e
abstração, tais como portarias e decretos de nomeação, designação e indicação para
ocupar cargos, funções ou colegiados, designação para encargos e abertura de crédito.
Art. 2º As propostas de atos normativos em sentido estrito deverão ser objeto
de manifestação jurídica pela Consultoria Jurídica, mediante o encaminhamento, pelo
órgão proponente, do processo administrativo respectivo, antes de sua edição e
publicação.
§ 1º A obrigatoriedade de análise de que trata o caput aplica-se aos atos
normativos em sentido estrito a serem editados por quaisquer agentes públicos
pertencentes aos seguintes órgãos, previstos no art. 2º, do Anexo I, do Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023:
I - de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública;
II - específicos singulares; e
III - colegiados.
§ 2º Para os fins do § 1º, inciso II, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária
Federal deverão encaminhar à prévia manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da
Justiça e Segurança Pública todos os atos normativos em sentido estrito a serem
editados:
I - pelos respectivos órgãos centrais, compreendidas, além da Diretoria-Geral,
as Diretorias, Coordenações-Gerais e demais unidades da sede; e
II - pelas correspondentes Superintendências sediadas no Distrito Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI