PORTARIA MINC Nº 211, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 211, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera o art. 4º da Portaria MinC nº 208, de 26 de
maio de 2025, que estabelece critérios e orientações
para a execução, no orçamento de 2025, de projetos
e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional a que se referem os
Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25
de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério da Cultura e de suas entidades
vinculadas.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal e o art. 21 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25
de novembro de 2024, bem como no Processo nº 01400.006277/2025-62, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Portaria MinC nº 208, de 26 de maio de 2025, republicada
no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2025, seção 1, página 6, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente
federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em estado diverso do
estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos
serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA