PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MINC/MDHC/MJSP/MDA Nº 6, DE 9 DE MAIO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MINC/MDHC/MJSP/MDA Nº 6, DE 9 DE MAIO DE 2025
Institui O Comitê Gestor da Política Nacional Para
Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
e dos Seus Planos de Ação Bienais e O Plano de Ação
Para O Biênio 2025-2026
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, A MINISTRA DE ESTADO DA
CULTURA, A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, O MINISTRO
DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhes
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e, tendo em vista o disposto
nos arts. 7º ao 10, do Decreto nº 12.278, de 29 de novembro de 2024, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor e o Plano de Ação para o biênio 2025-
2026 da Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz
Africana.
Parágrafo único. O Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo tem a
finalidade de monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional para Povos e
Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana e dos Planos de Ação
bienais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Comitê Gestor é composto por representantes dos seguintes
órgãos:
I - um representante do Ministério da Igualdade Racial;
II - um representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
III - um representante do Ministério da Cultura;
IV - um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
V - um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar;
VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima;
VII - um representante do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade
Racial;
VIII - um representante do Conselho Nacional de Política Cultural;
IX - um representante do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades
Tradicionais;
X - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável; e
XI - um representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
§ 1º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes de que tratam
os incisos I a VI do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e
designados em ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial.
§ 2º O membro do Comitê Gestor e os respectivos suplentes de que tratam os
incisos VII a XI do caput serão indicados pelos respectivos Conselhos Nacionais e
designados em ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial.
§ 3º Cada membro do Comitê Gestor terá até dois suplentes, que o substituirão
em suas ausências e impedimentos.
§ 4º A participação dos representantes será custeada preferencialmente pelo
órgão ou entidade de origem.
§ 5º A coordenação e vice coordenação do Comitê Gestor serão exercidas pelo
titular e suplente do Ministério da Igualdade Racial de que trata o inciso I, do caput.
Art. 3º A composição do Comitê Gestor observará a participação de, no
mínimo:
I - uma mulher, dentre titular e suplentes, por órgão ou entidade participante; e
II - uma pessoa autodeclarada preta ou parda, dentre titular e suplentes, por
órgão ou entidade participante.
§ 1º Em caso de impossibilidade de observância ao disposto no caput, o órgão
ou a entidade competente pela indicação deverá encaminhar justificativa à Ministra de
Estado da Igualdade Racial.
§ 2º Os representantes indicados pelos Conselhos Nacionais deverão ter notório
conhecimento e experiência sobre povos e comunidades tradicionais de terreiros e de
matriz africana nos termos do regimento interno do Comitê Gestor, a que se refere o art.
11 desta Portaria.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor:
I - subsidiar o Ministério da Igualdade Racial para a efetiva implementação da
Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz
Africana;
II - convocar as reuniões, propor a pauta, sistematizar os debates, organizar os
trabalhos e encaminhar as recomendações;
III - planejar, coordenar, articular, monitorar e avaliar a execução da Política
Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana;
IV - propor as ações, os planos, os programas, as metas, os recursos necessários
à implementação, o cronograma e outros instrumentos de execução da Política Nacional
para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana;
V - estimular nas esferas municipal, estadual e distrital, a criação e a
manutenção de iniciativas para o diálogo governamental e social sobre a Política Nacional
para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana e o Plano de
Ação; e
VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno, por maioria simples de
votos.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES E CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO
Art. 5º O Comitê Gestor se reunirá em caráter ordinário, a cada três meses, e,
em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê
Gestor terá o voto de qualidade.
Art. 6º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e da sociedade civil, para participarem de
suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 7º Os membros do Comitê Gestor poderão convidar especialistas para
emitir pareceres sobre assuntos específicos e participar de suas reuniões para prestar
informações.
Art. 8º Os membros do Comitê Gestor se reunirão ordinariamente de forma
presencial e, excepcionalmente, por videoconferência nos termos do disposto no Decreto
nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 9º O Comitê Gestor poderá criar grupos de trabalhos temáticos, com a
finalidade de assessorá-lo em temas específicos, visando à realização de estudos e
elaboração de propostas, atendimento de demandas específicas e recomendação de
medidas necessárias à implementação de proposições.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho:
I - não poderão ter mais de três membros;
II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
III - estão limitados a três operando simultaneamente.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Comitê Gestor elaborará seu regimento interno, a partir de proposta
apresentada pela coordenação do Comitê, no prazo máximo de noventa dias, contados da
data de sua instituição.
Parágrafo único. Após a aprovação por maioria simples de votos do Comitê
Gestor, nos termos do art. 4º, inciso VI, desta Portaria, o documento será submetido à
aprovação da Ministra de Estado da Igualdade Racial.
Art. 11. O Comitê Gestor apresentará ao Ministério da Igualdade Racial,
anualmente, relatório sobre a implementação da Política Nacional para Povos e
Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana e Plano de Ação bienais.
Art. 12. O Ministério da Igualdade Racial proverá o apoio administrativo e os
meios necessários à execução das atividades do Comitê Gestor.
Art. 13. A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministra de Estado
Ministério da Igualdade Racial
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra de Estado da Cultura
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
PAULO TEIXEIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e da
Agricultura Familiar