PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. O Ministério da Saúde disponibilizará, no portal do Fundo
Nacional de Saúde, as opções de serviços e ações passíveis de seleção para cada ente a
ser beneficiado pelas emendas de comissão.
Art. 27. As propostas que não se enquadrarem no rol de ações e serviços
públicos de interesse nacional e regional disposto nos arts. 22 e 26 serão objeto de
impedimento de ordem técnica, em conformidade com o estabelecido no art. 9º.
Art. 28. As emendas de comissão de que tratam o art. 26, incisos I, II e III,
deverão onerar as seguintes funcionais programáticas, respectivamente:
I - 10.301.5119.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, GND 3, na modalidade de
aplicação 31, apenas o Distrito Federal, e 41;
II - 10.302.5118.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, GND 3, na modalidade
de aplicação 31 e 41; e
III - 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde e Ambiente, GND 3, na modalidade de aplicação 31, 41, 50 e 90.
CAPÍTULO III
DOS LIMITES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO
Art. 29. Os recursos destinados às ações previstas no inciso I do art. 18 e no
inciso I do art. 26 devem seguir as diretrizes estabelecidas na Política Nacional da Atenção
Básica.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados às ações previstas no
caput serão limitados, cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante anual
de referência do Piso da Atenção Primária - PAP, destinado às ações e serviços públicos
de saúde no grupo de Atenção Primária, no exercício vigente, assegurado aditivo com
acréscimo de 20% (vinte por cento) para:
I - os municípios que apresentarem Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS
maior que 0,3; ou
II - os municípios que estiverem localizados nas áreas da Amazônia Legal ou
Semiárido, reconhecidas por ato normativo federal.
Art. 30. Os recursos destinados às ações previstas no inciso II do art. 18 e no
inciso II do art. 26 devem seguir as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de
Atenção Especializada em Saúde, observando ainda:
§ 1º Os recursos destinados às ações previstas no caput serão limitados,
cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do Teto da Média e Alta Complexidade -
MAC, destinado às ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção da Média
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no exercício vigente, com os seguintes
aditivos:
I - os Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentaram produção na
modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;
II - os Estados e Municípios pertencentes à Amazônia Legal terão um
acréscimo de 30% (trinta por cento); e
III - os Estados e Municípios que possuem IVS maior que 0,3, e que tiverem
capacidade instalada na média e alta complexidade terão um acréscimo de 20% (vinte por
cento).
§ 2º Os recursos de que trata este artigo poderão ser compartilhados entre os
prestadores apontados como executores das ações.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Para cumprir o dever de transparência, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados oriundos de
emendas bancada e comissão a partir de 2020, por meio de divulgação na internet,
podendo utilizar planilha extraída do painel gerencial Transferegov.br.
Parágrafo único. A entidade privada sem fins lucrativos deverá informar ao
órgão transferidor de recursos o endereço na internet para acesso às informações de que
trata o caput.
Art. 32. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência em saúde
pública.
Art. 33. Os projetos de investimentos das ações estruturantes e prioritárias ou
de interesse nacional e regional, serão internalizados no Obrasgov.br pelo Ministério da
Saúde através do Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB.
Art. 34. É vedada a aglutinação de emendas de bancada ou comissão na
apresentação das propostas.
Art. 35. As definições constantes desta Portaria não trazem prejuízo aos
procedimentos e prazos para alterações orçamentárias previstos em normativos do
Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 36. A responsabilidade pela comprovação da aplicação dos recursos
repassados é do gestor local e será realizada por meio do RAG, que deve ser elaborado
anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde, nos termos dos art. 1147 e
art. 1148, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sem
prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 37. É vedado o repasse de recursos de emendas de bancada e comissão
para entidades com fins lucrativos.
Art. 38. A responsabilidade pela integridade da informação e pela veracidade
dos dados encaminhados para a Base Nacional dos SIA, SIH e Sistema de Comunicação de
Informação Ambulatorial e Hospitalar - CIHA é dos respectivos gestores de saúde.
Parágrafo único. A constatação de incorreções, inconsistências, impropriedades
ou discrepâncias relativas à produção adequada e de fato executada de
procedimentos/atendimentos, ante as informações lançadas nos SIA e SIH, devidamente
apuradas, configurará impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução
orçamentária e financeira da emenda parlamentar.
Art. 39. Para a execução das emendas de bancada e comissão, os entes
federativos deverão seguir rigorosamente a classificação das fontes ou destinação de
recursos instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA