PORTARIA CJF Nº 279, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA CJF Nº 279, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera a data da sessão ordinária presencial do
Conselho da Justiça Federal prevista para junho de
2025.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, nos termos da delegação de competência constante da Portaria CJF n.
407, de 5 de agosto de 2021, e, ainda, tendo em vista o que consta do Processo SEI n.
0000174-76.2025.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Alterar para o dia 24 de junho de 2025, às 14h, a sessão ordinária
presencial do Plenário do Conselho da Justiça Federal prevista para o mês de junho de 2025
no calendário constante do art. 1º da Portaria CJF n. 33, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 2º A sessão do dia 24 de junho de 2025 será realizada na sala de
videoconferências I do edifício Ministros I do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília-DF.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Art. 1º Os Tribunais Regionais Federais devem implementar o programa
adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a criação das centrais de
auxílio e processamento para os processos da competência FGTS (CAPFGTS), cujo
objeto seja a revisão sob julgamento na ADI n. 5090/STF.
Art. 2º Consideradas as particularidades de seus sistemas processuais
eletrônicos, os Tribunais Regionais Federais, em suas atuações, devem adotar medidas
similares que viabilizem:
I - a instituição de unidades ou fluxos de trabalho específicos para o
tratamento concentrado e eficiente das demandas relacionadas à ADI n. 5090/STF;
II - a implementação de rotinas processuais simplificadas e, sempre que
possível, automatizadas, que permitam o julgamento conjunto desses processos;
III - o estabelecimento de mecanismos de cooperação com a CAIXA, como
a apresentação de contestações padronizadas em processos específicos e a definição
de prazos processuais, com vistas à otimização do trâmite das demandas.
Art. 3º Recomendar que os Tribunais Regionais Federais considerem, como
referência, a Resolução TRF4 n. 432/2024, que detalha a estrutura e o funcionamento
das centrais de auxílio e processamento na 4ª Região.
Art. 4º Esta Recomendação visa a promover a eficiência e a uniformidade
da prestação jurisdicional quanto às demandas repetitivas sobre o FGTS (ADI n.
5090/STF) em toda a Justiça Federal, resguardada a autonomia dos Tribunais Regionais
Federais na organização de serviços judiciários.
Art. 5º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º No prazo de 60 dias, a contar da data desta publicação, os Tribunais
Regionais Federais deverão informar à Corregedoria-Geral da Justiça Federal as
providências adotadas.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO