PORTARIA AGU Nº 275, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA AGU Nº 275, DE 28 DE MAIO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00688.000576/2025-51, resolve:
Art. 1º Alterar a Orientação Normativa nº 14, de 1º de abril de 2009, de caráter
obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº
73, de 10 de fevereiro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 14
Enunciado: Os contratos firmados com as fundações de apoio com base na dispensa de
licitação prevista no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 ou no inciso XV do art. 75 da
Lei n.º 14.133, de 2021, devem estar diretamente vinculados a projetos com definição clara do
objeto e com prazo determinado, sendo vedadas a subcontratação; a contratação de serviços
contínuos ou de manutenção; e a contratação de serviços destinados a atender as
necessidades permanentes da instituição.
Referência: art. 24 incido XIII da Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 8.958, de 1994; Decreto nº 5.205,
de 2004; Acórdãos TCU 1516/2005-Plenário, 248/2006-Plenário, 918/2008-Plenário; art. 75,
inciso XV da Lei n.º 14.133, de 2021 e Decreto n.º 7.423, de 2010.
Fonte: PARECER n. 00008/2024/CNLCA/CGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS