PORTARIA Nº 708.2025, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 708.2025, DE 28 DE MAIO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI
do art. 91 da Lei Complementar nº 75/1993 e nos arts. 11 e 12 do Ato Conjunto PGR/CASMPU
nº 1/2014, e considerando a decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho - CSMPT em sua 278ª Sessão Ordinária, realizada em 29/11/2023, além das
informações constantes do PGEA 20.02.0001.0007677/2023-10, resolve:
Art. 1º Redistribuir definitivamente o 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho
no Município de Limoeiro do Norte/CE, com sua respectiva área de atribuição, para a
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.
Parágrafo único. O 1º Ofício Geral da PTM de Limoeiro do Norte/CE manterá sua
designação até que o atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará a
integrar a estrutura da sede da PRT da 7ª Região, sendo assim oferecido em regular processo
de remoção.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA