PORTARIA Nº 203, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 203, DE 28 DE MAIO DE 2025
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ROQUE LUCARELLI DATTOLI
ANEXO 1_PJ_29_004
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2024 A ABRIL/2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS
MAI24 JUN/24 JUL/24 AGO/24 SET24 OUT/24 NOV/24 DEZ/24 JAN25 FEV/25 MAR/25 ABR/25
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 167.519.018,22 175.585.234,50 168.963.136,59 170.270.699,44 171.065.257,98 169.689.206,47 281.291.185,79 218.212.654,85 226.242.017,17 182.990.564,23 182.684.500,91 181.671.725,10 2.296.185.201,25 3.157.077,74
Pessoal Ativo 106.574.199,22 111.121.253,08 106.547.672,12 108.597.414,74 109.051.882,25 107.818.449,20 183.408.109,83 151.918.474,57 133.405.700,29 118.112.318,15 117.935.940,29 116.827.542,02 1.471.318.955,76 1.286.548,12
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 90.760.867,99 95.189.845,73 90.667.398,07 92.393.660,20 92.901.722,39 91.598.437,42 149.791.528,93 135.706.235,86 117.333.069,87 101.032.136,26 100.913.294,88 99.867.504,96 1.258.155.702,56 675.682,98
Obrigações Patronais 15.813.331,23 15.931.407,35 15.880.274,05 16.203.754,54 16.150.159,86 16.220.011,78 33.616.580,90 16.212.238,71 16.072.630,42 17.080.181,89 17.022.645,41 16.960.037,06 213.163.253,20 610.865,14
Pessoal Inativo e Pensionistas 60.944.819,00 64.463.981,42 62.415.464,47 61.673.284,70 62.013.375,73 61.870.757,27 97.883.075,96 66.294.180,28 92.024.539,03 64.878.246,08 64.412.660,24 64.698.361,60 823.572.745,78 1.870.529,62
Aposentadorias, Reserva e Reformas 47.806.267,04 49.573.591,10 48.889.072,92 48.231.372,95 48.445.015,83 48.136.761,69 77.015.247,03 50.889.155,62 78.650.210,17 43.769.481,84 50.414.845,84 50.607.720,67 642.428.742,70 739.168,99
Pensões 13.138.551,96 14.890.390,32 13.526.391,55 13.441.911,75 13.568.359,90 13.733.995,58 20.867.828,93 15.405.024,66 13.374.328,86 21.108.764,24 13.997.814,40 14.090.640,93 181.144.003,08 1.131.360,63
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 811.777,85 335.900,38 145.821,48 1.293.499,71
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 0,00 45.408.689,93 60.898.379,08 61.088.676,39 61.585.263,50 61.258.270,56 111.560.659,40 25.110.479,54 91.400.290,79 64.262.213,85 63.785.718,36 64.027.751,62 710.386.393,02 966.822,26
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 3.648,75 0,00 85.314,31 0,00 21.839,34 0,00 110.802,40 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 25.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 14.632.217,79 7.217.916,63 0,00 0,00 0,00 21.850.134,42 772.246,44
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 45.408.689,93 60.894.730,33 61.088.676,39 61.499.949,19 61.258.270,56 96.906.602,27 17.892.562,91 91.400.290,79 64.262.213,85 63.785.718,36 64.027.751,62 688.425.456,20 169.575,82
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 167.519.018,22 130.176.544,57 108.064.757,51 109.182.023,05 109.479.994,48 108.430.935,91 169.730.526,39 193.102.175,31 134.841.726,38 118.728.350,38 118.898.782,55 117.643.973,48 1.585.798.808,23 2.190.255,48
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.486.166.038.812,49 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 1.587.989.063,71 0,106851%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 4.377.368.312,38 0,294541%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 4.158.499.896,76 0,279814%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 3.939.631.481,14 0,265087%
FONTES: Sistema Tesouro Gerencial, Sistema de Pessoal Ergon e SIGEP-JT - CCON/SOF/TRT 1ª Região - 23/05/2025 - 16:29 h
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS:
1) Despesas com Sentenças Judiciais de Pequeno Valor (SPV), executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 67.523.729,62. Fonte: Tesouro Gerencial.
2) Não houve Despesas com Precatórios da Administração Indireta, executadas por meio de descentralização de crédito, no período de maio/2024 a abril/2025. Fonte: Tesouro Gerencial.
3) Despesas com Precatórios da Administração Direta, executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 1.445.847,27. Fonte: Tesouro Gerencial.
4) No período de maio/2024 a abril/2025 não houve cancelamento de Restos a Pagar não Processados. Fonte: Tesouro Gerencial.
5) Não foram incluídos no item "Despesas não computadas" os valores liquidados em maio/2024, R$ 151.385,20, referentes a Despesas Decorrentes de Decisão Judicial, uma vez que seus fatos geradores são referentes ao período de apuração deste relatório. Fonte: Sistema de Pessoal ERGON, Sistema de Pessoal Folha Web - JT e Tesouro Gerencial.
6) Não foi incluído no item "Despesas não computadas" os valores liquidados em janeiro/2025: R$ 378,21, referentes a Despesas de Exercícios Anteriores, uma vez que seus fatos geradores são referentes ao período de apuração deste relatório. Fonte: Sistema de Pessoal Folha Web - JT e Tesouro Gerencial.
Desembargador Roque Lucarelli Dattoli José Márcio da Silva Almeida
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região Diretor-Geral
Denise Hollanda Costa Lima Maria de Lourdes Pires Bittencourt
Diretora da Secretaria de Auditoria Interna Diretora da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS (b)
TOTAL ÚLTIMOS
12 MESES (a)
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de
Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
7) Foram incluídas no item Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente as seguintes despesas:
31900107 - Férias Vencidas e Prop. a Aposentados Civis, janeiro/2025: R$ 81.462,64, março/2025: R$ 168.068,94 e abril/2025: R$ 75.931,36;
31900118 - Licença Premio - Inativos Civis, março/2025: R$ 166.463,40 e abril/2025: R$ 69.890,12;
31901644 - Serviços Extraordinários - janeiro/2025: R$ 730.315,21;
31909401 - Indenizações e Restituições Trabalhistas Ativo Civil, março/2025, R$ 1.368,04.
Fonte: Sistema de Pessoal Folha Web - JT.