PORTARIA Nº 18.014, DE 22 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8254/2025/SEI-MCOM (12609106), que integra o Processo nº 53115.043390/2024-67, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar ao NORTÃO COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA., Fistel nº 50408134224, inscrito no CNPJ nº 03.897.724/0001-78, outorgado para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 880 KHz, no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 18.014, DE 22 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 29/05/2025