PORTARIA Nº 17.046/SPL, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.046/SPL, DE 22 DE MAIO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
e considerando o que consta do processo nº 00065.038008/2024-70, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação da
habilitação de instrutor de voo (INVA) pertencente ao aeronauta FABIO HENRIQUE ALVES
DE LIMA, detentor do CANAC nº 225201.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá
requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos
que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA