PORTARIA Nº 12.473, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 12.473, DE 22 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BETEL DO BAIRRO JARDIM AEROPORTO PARA O
DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE PAULO AFONSO, Fistel nº 50011365714,
inscrita no CNPJ n° 02.563.735/0001- 59, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Paulo Afonso,
Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 4097 (11409011), que integra o Processo nº 53000.012088/2013-00, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2016/2021/SEI-MCOM, de 11/3/2021, publicada no DOU de 22/3/2021, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR