PORTARIA Nº 11.643, DE 22 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA PREFEITO LUIZ GONZAGA BONISSONI, Fistel nº 50012963313, inscrita no CNPJ n° 02.568.484/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Ouro, Estado de Santa Catarina, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 6908 (12542474), que integra o Processo nº 53900.030853/2014-01, resolve: Art. 1º Manter a sanção de advertência em relação à infração ao art. 40, inciso XVII, do Decreto nº 2.615/1998, de 3/6/1998. Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2032/2021/SEI-MCOM, de 23/4/2021, publicada no DOU de 28/4/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX,do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 11.643, DE 22 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 29/05/2025