PORTARIA Nº 11.639, DE 22 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO FILHOS DA TERRA - AFIT, Fistel nº 50012137545, inscrita no CNPJ n° 01.689.815/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 6900 (12542397), que integra o Processo nº 53900.003088/2015-29, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria MCOM Nº 3423, de 15/9/2021, publicada no DOU de 20/9/2021, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 11.639, DE 22 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 29/05/2025