PORTARIA Nº 11.004, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 11.004, DE 22 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pelo
SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PATROCÍNIO PAULISTA LTDA., Fistel n° 50001789040,
inscrita no CNPJ n° 01.783.035/0001-07, outorgado para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 299, no Município
de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em
vista o que consta da Nota Técnica 6895 (12542260), que integra o Processo nº
53900.062801/2015-76, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
MCOM Nº 5435, de 10/9/2022, publicada no DOU de 14/9/2022, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "h", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR