ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 95, DE 28 DE MAIO DE 2025

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 95, DE 28 DE MAIO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
e considerando o que consta do Processo nº 00688.000457/2025-07, resolve expedir,
nesta data, a presente orientação normativa de caráter obrigatório a todos os órgãos
jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993:
Enunciado: I - Na eventualidade de constatação da prescrição da pretensão ressarcitória
durante a fase interna ou de cobrança administrativa, as normas aplicáveis à prescrição
possuem o condão de auxiliar a atuação dos órgãos e entidades, incluído Instruções
Normativas e Resoluções expedidas pelo Tribunal de Contas da União, nesses dois últimos
casos desde que não conflitem com os entendimentos da Advocacia - Geral da União ou
com norma específica aplicável ao órgão ou entidade.
II - Os processos não devem ser arquivados no âmbito dos órgãos ou entidades e devem
ser remetidos para julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
III - A autoridade competente deve, imediatamente, antes da instauração da tomada de contas
especial, adotar medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano no caso de
omissão no dever de prestar contas, não comprovação da aplicação de recursos repassados pela
União mediante convênio, contrato de repasse, ou instrumento congênere, ocorrência de
desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou da
prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.
IV - A dispensa de instauração de tomadas de contas especiais prevista em norma
específica não exime a autoridade administrativa de adotar outras medidas
administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento.
V - Aplicam-se aos processos de tomada de contas especial, ainda que na fase interna,
os marcos iniciais da prescrição da pretensão de ressarcimento, bem como os marcos
interruptivos e suspensivos previstos na Resolução TCU n° 344/2022 ou em norma que
a suceder, desde que não conflitem com os entendimentos da Advocacia - Geral da
União ou com norma específica aplicável ao órgão ou entidade.
VI - Em razão do definido pelo STF na tese referente ao Tema 897, recomenda-se, em
se cogitando a ocorrência de prescrição, verificar o cometimento de eventual ato de
improbidade doloso.
VII - Caso identificada e reconhecida a prescrição, são necessárias as seguintes
providências, sem prejuízo de outras que se entenda necessárias:
a) analisar a prestação de contas dos recursos públicos utilizados para fins de avaliação
dos mecanismos de governança, previstos no Decreto nº 9.203/2017;
b) analisar os autos, a fim de se verificar a existência ou não de indícios de improbidade
administrativa dolosa, apta a autorizar o afastamento da prescrição;
c) verificada a existência de indícios de improbidade administrativa, providenciar
comunicação ao órgão responsável, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429/1992,
acompanhada dos subsídios aptos a auxiliar a eventual atuação em juízo;
d) apurar eventuais responsabilidades funcionais da autoridade administrativa
competente ou do agente público que deram causa à prescrição, e, ao imputar
responsabilidades por omissão não justificada, comunicar o órgão de controle interno do
órgão ou entidade.
Referência: Art. 37, § 5º, da Constituição Federal; arts. 1, 2 e 3 da Lei n. 9.873/1999; arts. 7, 9,
10 e 11 da Lei nº 8.429/1992; art. 3, I, do Decreto nº 9.203/2017; Resolução TCU n° 344/2022;
arts. 6, 7, 8 e 9 da Instrução Normativa TCU n° 98/2024; Tema de Repercussão Geral nº 897 do
STF (RE 852475); Acórdão da Primeira Turma do STF no MS 34.705; Acórdão TCU n° 2.234/2023
- Plenário; PARECER n. 00028/2022/DECOR/CGU/AGU
Fonte: Parecer n. 00001/2025/DECOR/CGU/AGU.
Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS