LEI Nº 15.140, DE 28 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 15.140, DE 28 DE MAIO DE 2025
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Albinismo.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Albinismo e estabelece diretrizes para sua consecução.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com albinismo
o portador de distúrbios classificados no código "E70.3 Albinismo", da décima revisão da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-
10), e revisões subsequentes.
Art.2ºSãoaçõesdaPolíticaNacionaldeProteçãodosDireitosdaPessoacomAlbinismo:
I - a elaboração e a implementação de cadastro nacional;
II - a estruturação da linha de cuidados e o estímulo à prática do autocuidado;
III - a organização do fluxo da assistência à saúde;
IV - a definição do perfil epidemiológico;
V - a formação e a capacitação de trabalhadores, no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), para lidarem com os diversos aspectos relacionados com a atenção à
saúde da pessoa com albinismo;
VI - a qualificação da atenção integral à saúde da pessoa com albinismo.
Art. 3º São direitos da pessoa com albinismo:
I - (VETADO);
II - o acesso ao atendimento oftalmológico especializado, assim como às lentes
especiais e aos demais recursos de tecnologias assistivas - equipamentos óticos e não
óticos - necessários ao tratamento da baixa visão e da fotofobia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Alexandre Rocha Santos Padilha