DESPACHO SEP-ANP Nº 686, DE 28 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 29/05/2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 686, DE 28 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de
atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco REC-T-109,
motivado pelas informações apresentadas pela PETROIL ÓLEO GÁS LTDA. (CNPJ
15.596.829/0001-76), por meio da Carta nº CT 031-PETROIL SE-25, de 29/04/2025 (SEI
4928487); com base na análise do Parecer Técnico nº 332/2025/SEP-E-ANP (SEI 4954084), e
amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art.
109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP (PANP) nº 265, de
11 de setembro de 2020, resolve:
Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias com impacto
ambiental, na área devolvida do bloco REC-T-109 (REC-T-109_R14), na Bacia do Recôncavo.
LUCIANO LOBO

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