DESPACHO SDL-ANP Nº 695, DE 28 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 29/05/2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 695, DE 28 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do processo nº
48610.224854/2024-11, e a decisão judicial da 17ª Vara Federal Cível da SJDF no processo nº
1033507- 75.2025.4.01.3400, torna pública a revogação do Despacho SDL-ANP nº 315, de 10
de março de 2025, e a manutenção da revogação da(s) seguinte(s) autorizações, da sociedade
IMPERIO COMERCIO DE PETROLEO S/A., CNPJ nº 36.122.677/0001-40, para o exercício da
atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação:
CNPJ Autorização Publicação Observação
36.122.677/0001-40 AEA PJ Autorização SDL-ANP nº 471/2020 -
36.122.677/0001-40 AO Compartilhada Autorização SDL-ANP nº 486/2023 Revogada somente a participação da empresa na
Autorização SDL-ANP nº 486/2023, que
permanecerá vigente
DIOGO VALERIO

Empresas citadas