DELIBERAÇÃO Nº 1.185, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 29/05/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.185, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 194ª Reunião Ordinária, realizada em 24 (vinte
e quatro) de abril de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006815/2022-
90, no qual consta a Ata da 4ª Reunião Plenária Ordinária da CESPORTOS/MS (25649194)
e o Parecer Técnico de Inspeção (28228943), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária LHG MINING CORUMBAS/A -
CNPJ N.º 03.327.988/0003-58, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 16/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa LHG

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