DELIBERAÇÃO Nº 1.184, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 29/05/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.184, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 194ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24
(vinte e quatro) de abril de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.000636/2019-43, no qual consta a OFÍCIO N.º 21/2025/CESPORTOS-
SP/CONPORTOS/MJ (31052524) após o saneamento da falta de assinaturas no Plano e no
TIAEE, conforme indicado pelo OFÍCIO N.º 20/2025/SEC-CONP/CONPORTOS/MJ (30547427)
deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária CONCAIS S/A - CNPJ
N.º 02.092.233/0002-78 localizada na Avenida Cândido Gaffrée, s/nº - Armazém 25
interno - Santos - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a
publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a
Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do
Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente

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