DELIBERAÇÃO Nº 1.182, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 29/05/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.182, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 194ª Reunião Ordinária, realizada em 24 (vinte
e quatro) de abril de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004093/2018-
52, no qual consta a Ata da 2ª Reunião Ordinária da CESPORTOS/PA 2025 (30881953) e
Parecer Técnico de Inspeção (30881950), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária CARGILL AGRÍCOLA S/A - CNPJ
N.º 60.498.706/0335-94, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 15/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa

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