DECRETO Nº 12.475, DE 28 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº 12.475, DE 28 DE MAIO DE 2025
Extingue a concessão outorgada à Fundação Cultural
e Educativa Manoel Afonso Cancella, para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de
Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº
53115.005009/2023-81 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica extinta a concessão outorgada pelo Decreto de 11 de junho de
2002 à Fundação Cultural e Educativa Manoel Afonso Cancella, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 22.233.514/0001-20, aprovada pelo Congresso
Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 169, de 18 de março de 2004, para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, em razão da extinção da Fundação
decretada em sentença na ação nº 5001253-78.2019.8.13.0342.
Art. 2º Fica revogado o inciso I do caput do art. 1º do Decreto de 11 de junho
de 2002, que outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 633, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727-DF.
Nº 634, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.787-DF.
Nº 635, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.203, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de abril de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada
à Rádio Vera Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso.
Nº 636, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 9.800, de 23 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de junho de 2023, que torna sem efeito a permissão outorgada
à Fundação Araçá Pinto (Rádio Novo Amor FM), para executar o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Eunápolis, Estado da Bahia.
Nº 637, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 11.735, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação
Cultural Alvorecer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rio Rufino, Estado de Santa
Catarina.
Nº 638, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 11.737, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação
Comunitária Cultural e Educacional Bom Samaritano, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo.
Nº 639, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 11.744, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 8 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação de
Desenvolvimento Cultural e Social de Belém do Piauí, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Belém do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 640, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.051, de 24 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação
Ararena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Ararendá, Estado do Ceará.
Nº 641, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.332, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Nova
Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tapejara, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 642, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.330, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural
Unidos do São Judas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Antônio do
Amparo, Estado de Minas Gerais.
Nº 643, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.335, de 27 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Novos
Caminhos de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Três Rios, Estado
do Rio de Janeiro.
Nº 644, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.840, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação
Lourdense Juventude Viva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nossa Senhora de
Lourdes, Estado de Sergipe.
Nº 645, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.082, de 31 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 11 de julho de
2017, a permissão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Salvador, Estado da Bahia.
Nº 646, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.579, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2020,
a permissão outorgada originalmente à Fundação Champagnat, posteriormente
transferida à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa, para executar,
pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Nº 647, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.145, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 11 de julho de
2022, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vale do Jurigue, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
Nº 648, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.111, de 4 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 25 de março de
2022, a autorização outorgada à Fundação de Comunicação para Educação e Assistência
Social (CEAS), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do
Sul.
Nº 649, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.259, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 27 de setembro de
2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à FM Cinderela Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Colorado, Estado do Paraná.
Nº 650, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.605, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 29 de setembro de
2015, a permissão outorgada anteriormente concedida à Fundação Maranata de
Comunicação Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 651, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.978, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 10 de abril de 2016,
a concessão outorgada anteriormente conferida à Alagamar Rádio Sociedade Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 652, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 3.852, de 2 de agosto de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de agosto de 2018, que renova, a partir de 1º de maio de 2014,
a concessão outorgada originalmente à Rádio Colméia Ltda., posteriormente transferida
para a Rádio Difusora Colmeia de Campo Mourão Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
de caráter regional, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Nº 653, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.133, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 27 de fevereiro
de 2025, a concessão outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio de
Capinópolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capinópolis,
Estado de Minas Gerais.
Nº 654, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.916, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 27 de janeiro de 2015,
a concessão outorgada anteriormente conferida à Sociedade de Cultura Rádio Caiari
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de
Rondônia.
Nº 655, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.763, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 27 de setembro de
2018, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora de Cáceres Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cáceres, Estado de Mato
Grosso.
Nº 656, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.764, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 15 de dezembro de
2017, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora de Cáceres Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cáceres, Estado de Mato
Grosso.
Nº 657, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 6.771, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 8 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 2 de julho de 2020,
a concessão outorgada à Rádio Difusora Princesa do Sul Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Nº 658, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.898, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de
2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Itaí Ltda., posteriormente
transferida à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 659, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.426, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 15 de maio de
2016, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Balsa Nova,
Estado do Paraná.
Nº 660, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.459, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio
Curimã Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.".
Nº 661, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.460, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à
Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Curitiba, Estado do Paraná.".
Nº 662, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.461, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio
Jornal Fluminense de Campos Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campos dos
Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.".
Nº 663, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.462, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV
União de Minas Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araxá, Estado de
Minas Gerais.".
Nº 664, de 28 de maio de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66
da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o
Projeto de Lei nº 7.762, de 2014 (Projeto de Lei nº 250, de 2012, no Senado Federal),
que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.".
Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso I do caput do art. 3º do Projeto de Lei
"I - o acesso ao atendimento dermatológico, inclusive ao protetor solar e aos
medicamentos essenciais, além do tratamento não farmacológico, da crioterapia e da
terapia fotodinâmica;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o
interesse público, ao desconsiderar a existência de instância técnica que possui a
competência para a avaliação da efetividade e da segurança de novos procedimentos
para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado no Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.