DECISÃO SUROD Nº 533, DE 22 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 533, DE 22 DE MAIO DE 2025
Autoriza a implantação de Passarela entre o km
236 e o km 236+500 da BR-364/MT, no Distrito de
Boa Vista/MT, a ser implementada por intermédio
do Saldo de Obras de Melhorias no sistema
rodoviário BR-070/163/MT administrado pela
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art.
96 e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta
do Processo nº 50500.174849/2024-31, decide:
Art. 1º Deferir a Demanda formulada pela Concessionária Nova Rota do
Oeste, relativo à implantação de Passarela entre o km 236 e o km 236+500 da BR-
364/MT, no Distrito de Boa Vista/MT, a ser implementada por intermédio do Saldo de
Obras de Melhorias, conforme o previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER
do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013 e nos Regulamentos vigentes.
Art. 2º A Concessionária não fará jus à recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro da tarifa de pedágio, visto que o uso do saldo de obras de
melhorias não resultará em alteração do escopo contratual, tendo sido inicialmente
previsto no PER.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA